Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2019
LEI N°1.927 DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.927 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.927 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 165.442,90 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 165.442,90 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), referente ao contrato de repasse 281.056-91/Ministério do Esporte/Caixa – Construção Quadra Poliesportiva na Escola Antônio Francisco Lisboa.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.927 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATO DE REPASSE 281.056-91/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA – CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2019
Saldo de balanço – Conta 647170-6 apurado em 31/12/2018
R$ 165.442,90
RESTO A PAGAR
-
Superávit líquido apurado em 31/12/2018
R$ 165.442,90
Rendimentos que serão devolvidos apurado em 22/07/2019
R$ 2.472,22
VALOR TOTAL (SUPERÁVIT FINANCEIRO A SER INSERIDO)
R$ 165.442,90
DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA
12.361.0013.1314.0000
FICHA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
473
3.3.90.93.00
0.6.12/004.054
Indenizações e Restituições
R$ 165.442,90
Machadinho do Oeste - RO, 04 de setembro de 2019.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal