Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2023
ANEXO III LEI MUNICIPAL 2367/2023
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III LEI MUNICIPAL 2367/2023
LEI MUNICIPAL 2367 DE 03 DE ABRIL DE 2023
ANEXO III
Requisitos de Escolaridade e Carga Horária
DOS CARGOS ANEXO I
Agentes Políticos - Cargos de Secretário
Cargo
Carga Horária
Escolaridade
Secretário (a) de Gabinete do Prefeito
Dedicação Exclusiva
Ens. Fundamental
Secretário (a) Municipal de Administração e Fazenda
Dedicação Exclusiva
Ens. Fundamental
Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca
Dedicação Exclusiva
Ens. Fundamental
Secretário (a) Municipal de Agricultura
Dedicação Exclusiva
Ens. Fundamental
Secretário (a) Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Dedicação Exclusiva
Ens. Fundamental
Secretário (a) Municipal de Planejamento e Coordenação
Dedicação Exclusiva
Ens. Fundamental
Secretário (a) Municipal de Assistência Social
Dedicação Exclusiva
Ens. Fundamental
* Secretário (a) Municipal de Educação
Dedicação Exclusiva
Ensino Superior
* Secretário (a) Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Dedicação Exclusiva
Ensino Superior
*Devido as especificidades da secretaria, sua relevância e nível de escolaridade dos profissionais que as integram, o Secretário (a) desta necessita possuir Nível Superior (preferencialmente em área correlata).
DOS CARGOS DO ANEXO II
GABINETE DO PREFEITO
Cargo
C.H Semanal
Escolaridade
Gabinete da Secretaria
Diretor (a) Nível III - Geral
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível I
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível I - Cerimonial
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível I - Revisor (a) de Ortografia
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível I - Setor de Esporte
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível II
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível II - Setor de Esporte
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível II - Setor Cultural
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível III - Setor Alistamento Militar
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível III
40 horas
Ensino Fundamental
Departamento de Tecnologia da Informação - TI
Assessor (a) Nível I - Departamento TI
40 horas
Ensino Médio + Curso
Diretoria de Compras
Agente de Contratações
40 horas
Ensino Médio + Curso Pregoeiro
Pregoeiro (a)
40 horas
Ensino Médio + Curso Pregoeiro
Assessor (a) Nível I - Compras
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível III - Diretoria de Compras
40 horas
Ensino Médio
Departamento de Comunicação
Diretor (a) Nível III - DECOM
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível II - DECOM
40 horas
Ensino Médio
UNIDADES TÉCNICAS
UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Cargo
C.H Semanal
Escolaridade
Controlador (a)-Geral
40 horas
Superior Completo (Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito)
Diretor (a) Nível III Controladoria Geral
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível I - Controladoria
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível II - Controladoria
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) do Controlador-Geral I
40 horas
Ensino Superior
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cargo
C.H Semanal
Escolaridade
Procurador (a)-Geral do Município
40 horas
Ensino Superior /Direito/OAB
Assessor (a) do Procurador-Geral I
40 horas
Ensino Superior /Direito
Assessor (a) do Procurador-Geral II
40 horas
Ensino Médio
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Cargo
C.H Semanal
Escolaridade
Gabinete da Secretaria
Diretor (a) Nível III - Geral
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível I
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível I - Execução Orçamentária
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III
40 horas
Ensino Fundamental
Departamento Financeiro
Assessor (a) Nível I - Tesouraria do Município
40 horas
Ensino Médio
Departamento de Receita Municipal
Diretor (a) Nível III -Receita Municipal
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível I - Dívida Ativa
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III
40 horas
Ensino Fundamental
Departamento de Contabilidade
Diretor (a) Nível I -Contabilidade Geral
40 horas
Ensino Superior em Contabilidade com registro no conselho de classe
Assessor(a) Nível I -Contabilidade Geral
40 horas
Ensino Médio/ Técnico
Departamento de Recursos Humanos
Diretor(a)Nível II - DRH
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II - DRH
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III - DRH
40 horas
Ensino Fundamental
Departamento de Administração
Assessor(a)Nível I - Departamento de Administração
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II -Gestão de Contratos
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II -Fiscalização de Contratos
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III
40 horas
Ensino Fundamental
Assessor(a)Nível III -Almoxarifado
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III -Patrimônio
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível I - Frota Municipal
40 horas
Ensino Médio
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Cargo
C.H Semanal
Escolaridade
Gabinete da Secretaria
Diretor (a) Nível III - Geral
40 horas
Ensino Médio
Diretor (a) Nível III -Topografia
40 horas
Ensino Médio /Técnico
Diretor (a) Nível III -Assuntos Fundiários
40 horas
Ensino Médio
Diretor (a) Nível III - Elaboração e Execução de Projetos
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível I - Planejamento
40 horas
Ensino Superior
Assessor(a)Nível I - Elaboração e Execução de Projetos
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III
40 horas
Ensino Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Cargo
C.H Semanal
Escolaridade
Gabinete da Secretaria
Diretor(a)Nível III - Melhoramento Genético
40 horas
Ensino Superior
Diretor(a)Nível III - Trabalho de Campo
40 horas
Ensino Fundamental
Assessor(a)Nível I - Melhoramento Genético
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível I - Pecuária
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível I
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III
40 horas
Ensino Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E PESCA
Cargo
C.H Semanal
Escolaridade
Gabinete da Secretaria
Assessor(a)Nível I - do Turismo
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível I - do Meio Ambiente
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível I - da Marcenaria
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível I - da Pesca
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III
40 horas
Ensino Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo
C.H Semanal
Escolaridade
Gabinete da Secretaria
Diretor(a)Nível III - Geral
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível I
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II - Gestão de Contratos
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II -Fiscalização de Contratos
40 horas
Ensino Médio
Assessorv Nível III
40 horas
Ensino Fundamental
Assesor(a) Nível I -Financeiro
40 horas
Ensino Superior
Assessor(a)Nível I -Contábil
40 horas
Ensino Superior em Contabilidade com registro no conselho de classe
Departamento de Vigilância Socioassistencial
Assessor(a)Nível I - Departamento de Vigilância Socioassistencial
40 horas
Ensino Superior
Assessor(a)Nível II
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III
40 horas
Ensino Fundamental
Departamento de Proteção Social Básica
Assessor(a)Nível I - Proteção Social Básica
40 horas
Ensino Superior
Assessor(a)Nível II - Cadastro Único Bolsa Família
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nivel III
40 horas
Ensino Fundamental
Departamento de Proteção Social Especial
Assessor(a)Nível I - Proteção Social Especial
40 horas
Ensino Superior
Assessor(a)Nivel III
40 horas
Ensino Fundamental
Departamento de Políticas Públicas Sociais
Assessor(a)Nível I - Políticas Públicas Sociais
40 horas
Ensino Superior
Assessor(a)Nível II - Políticas Públicas de Direito
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II - Políticas Públicas Para Minorias
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III - Políticas Públicas para Criança e Adolescente
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III - Políticas Públicas para Juventude
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III - Políticas Públicas para Pessoas Idosas
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III - Políticas Públicas para Deficientes Extrativistas e Ribeirinhos
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III - Políticas Públicas para Pessoas Negras e Mulheres
40 horas
Ensino Médio
Departamento de Acolhimento Institucional
Assessor(a)Nível I - Casa de Acolhimento
40 horas
Ensino Superior
Assessor(a)de Acolhimento Institucional
40 horas
Ensino Médio
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cargo
C.H Semanal
Escolaridade
Gabinete da Secretaria
Diretor(a)Nível III - Geral
40 horas
Ensino Médio
Diretor(a)Nível III - Educação
40 horas
Ensino Superior/Especialização
Assessor(a)Nível I - DRH
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível I - Financeiro
40 horas
Ensino Superior/Especialização
Assessor(a)Nível I - Pedagógico
40 horas
Ensino Superior/Especialização
Assessor(a)Nível II
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II - Gestão de Contratos
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II -Fiscalização de Contratos
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II - TI
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III - Planejamento Educacional
40 horas
Ensino Superior/Especialização
Assessor(a)Nível III - Escrituração Escolar
40 horas
Ensino Superior/Especialização
Assessor(a)Nível III - Inspeção Escolar
40 horas
Ensino Superior/Especialização
Assessor(a)Nível III - Pedagógico do Ensino Fundamental
40 horas
Ensino Superior
Assessor(a)Nível III - Pedagógico da Educação Infantil
40 horas
Ensino Superior
Assessor(a)Nível III - Pedagógico da Educação Especial/Inclusiva
40 horas
Ensino Superior
Assessor(a)Nível III - Pedagógico das Escolas Multisseriadas
40 horas
Ensino Superior/ Especialização
Assessor(a)Nível III - Alimentação Escolar
40 horas
Ensino Superior/ áreas afins
Assessor(a)Nível III - Processos
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III - Frequencia Escolar
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III - Projetos
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III - Almoxarifado
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III
40 horas
Ensino Fundamental
Departamento de Frota e Transporte Escolar
Diretor(a)Nível III - Transporte Escolar
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II - Fiscal dos Contratos do Transporte Escolar
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III
40 horas
Ensino Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Cargo
C.H Semanal
Escolaridade
Gabinete da Secretaria
Diretor (a) Nível I - Direção Clínica
40 horas
Ensino SuperiorMedicina com CRM
Diretor (a) Nível II - Direção Hospitalar
40 horas
Ensino Médio
Diretor (a) Nível III - Geral
40 horas
Ensino Médio
Chefe do SAMU
40 horas
Ensino Superior áreas afins
Chefe do Setor de Imunização
40 horas
Ensino Superior áreas afins
Chefe da Gestão Técnica e Estratégica do SUS
40 horas
Ensino Superior áreas afins
Assessor(a)Nível I - Setor de Farmácia
40 horas
Ensino Superioráreas afins
Assessor(a)Nível I - Coordenador Atenção Básica
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível I - Coordenador Estratégias Saúde da Família
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível II - Almoxarifado e Patrimônio
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível II - Farmácia Básica
40 horas
Ensino Médio/ Técnico na área
Assessor (a) Nível III - Núcleo Permanente de Educação Em Saúde
40 horas
Ensino Superior
Assessor (a) Nível III - Lançamento de Dados
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível III - Centro de Reabilitação
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível III - Central de Regulação
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível III - Unidade Básica de Saúde
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível III - Divisão dos Programas Estratégicos de Saúde e Serviço de Atendimento as Doenças Infecciosas
40 horas
Ensino Médio /Técnico
Assessor (a) Nível III
40 horas
Ensino Fundamental
Departamento Administrativo
Diretor (a) Nível III - Contabilidade Geral da Saúde
40 horas
Ensino Superior em Contabilidade com registro no conselho de classe
Assessor (a) Nível I
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível II
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível II - Gestão de Contratos
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II -Fiscalização de Contratos
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) da Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível III - DRH
40 horas
Ensino Médio
Departamento de Vigilância, Controle e Fiscalização
Chefe da Vigilância Epidemiológica
40 horas
Ensino Superioráreas afins
Assessor (a) Nível II - Seção de Zoonose
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível III - Vigilância Sanitária e Ambiental
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível III - Fiscalização Sanitária
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível III - Vigilância Ambiental em Saúde
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível III - Divisão de Controles e Combate as Endemias
40 horas
Ensino Médio
Assessor (a) Nível III - Vigilância em Saúde
40 horas
Ensino Médio
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
Cargo
C.H Semanal
Escolaridade
Gabinete da Secretaria
Diretor(a)Nível III - Geral
40 horas
Ensino Médio
Diretor(a)Nível III - Trabalho em Campo
40 horas
Ensino Fundamental
Assessor(a)Nível I - Trabalho em Campo
40 horas
Ensino Fundamental
Assessor(a)Nível II
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II - Gerenciamento da Frota
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível II - Trabalho em Campo
40 horas
Ensino Fundamental
Assessor(a)Nível II - Controle de Veículos e Maquinários
40 horas
Ensino Fundamental
Assessor(a)Nível III - Garagem
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III - Almoxarifado
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III - Recursos Humanos
40 horas
Ensino Médio
Assessor(a)Nível III - Distrital
40 horas
Ensino Fundamental
Assessor(a)Nível III - Oficina
40 horas
Ensino Fundamental
Departamento Municipal de UrbanismoDMU
Diretor(a) Nível III -Departamento de Urbanismo
40 horas
Ensino Médio
Diretor(a)Nível III - Trabalhos Urbanos
40 horas
Ensino Fundamental
Assessor(a)Nível I - Trabalhos Urbanos
40 horas
Ensino Fundamental
Assessor(a)do Departamento Municipal de Obras
40 horas
Ensino Fundamental
Assessor(a)Nível I - DMU
40 horas
Ensino Fundamental
Assessor(a)Nível II - DMU
40 horas
Ensino Fundamental
Assessor(a)Nível III - DMU
40 horas
Ensino Fundamental
Machadinho D`Oeste, 03 de abril de 2023.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/04/2023 às 08:14, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID354508e o código verificador8BB62376