Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.368/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.368/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.368 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.766/18 quereestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do ServidorPúblico Municipal do Município de MACHADINHOD`OESTE/RO IMPREV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições quelhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I daConstituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. O inciso II do art. 120 da Lei Municipal nº. 1.766/2018, de 14 de agosto de 2018, passa avigorar com a seguinte redação:
Art. 120. [...]
II - De uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14%(quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere a doissalários-mínimos nacionais, hipótese em que será considerada a totalidade do valor dobenefício para fins de definição da alíquota aplicável.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/03/2023 às 13:48, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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