Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.277/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.277/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.277 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$713.881,28(setecentos e treze mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte oito centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$713.881,28(setecentos e treze mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte oito centavos), oriundos do convênio nº091/2020-PROJETO MUSICANDO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos vinte e seis (26) dias do mês de Setembro (09) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 30/09/2022 às 13:04, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.