Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2858
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2858
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2858, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
IMPLANTA A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS REMUME, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a implementação, pelo Poder Executivo Municipal, de programa destinado à dispensação complementar de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais REMUME, com o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais no âmbito do Município de Machadinho DOeste, Rondônia.
Parágrafo único. A implementação das medidas previstas nesta Lei observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, a legislação sanitária vigente e as normas municipais relativas à assistência farmacêutica.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá implementar programa municipal de dispensação complementar de medicamentos, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
I promover a continuidade do fornecimento de medicamentos constantes da REMUME aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS no Município, através da farmácia básica municipal, ou por farmácias previamente conveniadas;
II adotar mecanismos que permitam o atendimento da população nos casos de indisponibilidade temporária de medicamentos nas unidades públicas de saúde;
III ampliar o acesso da população, especialmente em situação de vulnerabilidade social, a medicamentos considerados essenciais para a atenção básica em saúde;
IV observar os princípios da universalidade, equidade e integralidade que regem o Sistema Único de Saúde SUS;
V assegurar eficiência, economicidade e transparência na gestão dos recursos públicos eventualmente destinados à execução da política pública.
Art. 3º - Para fins de implementação das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá adotar instrumentos de cooperação, parcerias ou outros mecanismos administrativos previstos na legislação aplicável, inclusive com estabelecimentos farmacêuticos privados regularmente estabelecidos no Município.
Art. 4º- A eventual participação de estabelecimentos farmacêuticos privados em ações decorrentes desta Lei observará critérios técnicos, sanitários e administrativos definidos em regulamento do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação aplicável.
Art. 5º - As ações de dispensação complementar de medicamentos eventualmente implementadas deverão observar, entre outros requisitos:
I prescrição emitida por profissional legalmente habilitado no âmbito da rede pública ou privada de saúde;
II a observância da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais REMUME;
III os protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e demais normas técnicas aplicáveis à assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, SUS.
IV- a observância estrita da ética médica e farmaceutica na dispensação das medicação prescrita;
Art. 6º - Eventual compensação financeira, ressarcimento ou outra forma de contraprestação aos estabelecimentos participantes dependerá:
I de regulamentação específica pelo Poder Executivo;
II da disponibilidade orçamentária e financeira;
III da observância da legislação financeira e orçamentária vigente, especialmente da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º- Somente serão dispensados medicamentos de forma gratuita constantes da REMUME observando-se os seguintes critérios.
I- receita médica emitida por profissional com registro no devido conselho;
II- receita médica dentro do prazo de válidade;
III- receita médica contendo as quantidades a serem dispensadas e a posologia;
IV- apresentação do cartão SUS, e documento identificando o paciente a ser beneficiando com os medicamentos gratuitos.
Art. 8º - A implementação das ações decorrentes desta Lei , se dará imediatamente após a sua aprovação e sanção, e sua aplicação ficará a cargo da Secretária Municipal de Saúde, que disponibilizará as condições e os recursos financeiros necessários a sua implementação.
Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da legislação financeira e orçamentária vigente.
Art. 10 -.A validade da REMUME constante no anexo único desta Lei, é de dois anos, quando deverá ser revisada por comissão nomeada para tal fim.
Parágrafo único.a qualquer tempo havendo interesse da administração poderá ser instalada comissão revisora da REMUNE, com o objetivo de acrescentar ou excluir medicamentos e princípios ativos adequando a mesma às necessidades existentes.
Art. 11-a REMUME, constante no anexo único desta lei, obrigatoriamente deverá ser apresentada ao Conselho Municipal de Saúde, CMS, Comissão Intergestores Regional, CIR, e pactuada na Comissão Intergestores Bipartite- CIB
Art. 12-Medicamentos que não constem desta REMUME, o município fica desobrigado de efetuar aquisição e manter estoques regulares.
Art. 13- No anexo único parte integrante desta Lei, consta a relação dos medicamentos de responsabilidade do Município para com os usuários do sistema único de saúde- SUS.
Art. 14- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 dias do mês de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 10/06/2026 às 14:49, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 993935 e o código verificador 2EBD4083.