Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.161/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.161/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.161 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 315.714,14 (trezentos e quinze mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos), referente às propostas transferidas pelo Ministério da Saúde, para atender a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento SEMUSA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 315.714,14 (trezentos e quinze mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos), referente às propostas transferidas pelo Ministério da Saúde, para atender a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento SEMUSA.
IAnulação:
Função Programática 10.301.0010.1348.0001 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº ***.***.***-**/1170-02
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 61.360,38
Ficha: 499
Função Programática 10.301.0010.1348.0002 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº ***.***.***-**/1170-03
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 19.013,59
Ficha: 500
Função Programática 10.301.0010.1348.0003 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº ***.***.***-**/1170-05
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 61.322,64
Ficha: 501
Função Programática 10.302.0009.1350.0001 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº ***.***.***-**/1170-08
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 24.241,93
Ficha: 503
Função Programática 10.302.0009.1350.0003 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº ***.***.***-**/1170-23
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 27.059,93
Ficha: 505
Função Programática 10.302.0009.1350.0005 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº ***.***.***-**/1170-25
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 75.486,22
Ficha: 507
Função Programática 10.302.0009.1350.0006 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº ***.***.***-**/1190-05
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 47.229,45
Ficha: 510
Total da Anulação -R$315.714,14
IISuplementação:
Função Programática 10.302.0009.1378.0000 Saldos Remanescentes dos Programas PAB/MAC Lei Complementar nº 172/2020
Ficha: 572 - 33.90.30.00Material de Consumo................ R$ 165.714,14
Ficha: 573 - 33.90.39.00 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica.............. R$ 150.000,00
Total da Suplementação - R$315.714,14
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, ao 01 (um) dia do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
Paulo Henrique dos Santos
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 02/12/2021 às 08:48, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.