Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº.2708/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.2708/2025
LEI MUNICIPAL Nº.2708, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre suplementação por anulação de dotação no valor total deR$906,00 (novecentos e seis reais)referente a devolução daPortaria nº 447/2021aquisição de materiais permanentes hospitalares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõeno art. 43, III, daLei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizadoa efetuar a suplementação por anulação de dotação no valor total de R$906,00 (novecentos e seis reais), referente a devolução daPortaria nº 447/2021aquisição de materiais permantes hospitalares.
Art.2ºEsta Lei contém Anexo Único.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos22dias do mês deagostode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/08/2025 às 13:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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