Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2618/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2618/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2618, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2367/2023, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA DE MACHADINHO D'OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o Art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE,Estado de Rondôniaaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA READEQUAÇÃO ORGANIZACIONAL
Art. 1ºFica alterado o art. 7º §1º da Lei Municipal 2367/2023removendo da estrutura do Gabinete do Prefeito o Departamento de Tecnologia da informação - DTI e Diretoria de Compras, passando o Gabinete do Prefeito a contar com a seguinte estrutura:
§ 1°A Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura os seguintes departamentos;
I - Gabinete da Secretaria;
II-Departamento de Comunicação.
Parágrafo Único:Os cargos previstos nas Tabelas do Departamento de Tecnologia da Informação - DTI e Diretoria de Compras, removidos da esfera administrativa do Gabinete do Prefeito, passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda conforme art. 2º e demais disposições desta Lei.
Art. 2ºFica alterado o Art. 10, §1º da Lei Municipal 2.367/2023, passando a integrar a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda os; DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI e DIRETORIA DE COMPRAS em sua estrutura conforme a seguir:
§ 1°A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda compreende em sua estrutura os seguintes
departamentos;
I-Gabinete da Secretaria;
II-Departamento de Receita Municipal;
III-Departamento Financeiro;
IV-Departamento de Contabilidade;
V-Departamento de Recursos Humanos;
VI-Departamento de Administração;
VII- Departamento de Tecnologia da Informação DTI;
VIII - Diretoria de Compras
Art. 3ºFica alterada a nomenclatura do CARGO de:DIRETOR (A) NÍVEL III - GERALpara:DIRETOR (A) NÍVEL III.
§1ºa alteração deverá ser aplicada a todas as tabelas e Anexos da Lei Municipal 2.367/2023 que possua o cargo Diretor (a) Nível III - Geral, passando o cargo a adotar a nova nomenclatura.
§2ºos rendimentos, atribuições e requisitos para posse permanecem inalterados.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 4ºFica criado o cargo deDIRETOR (A) NÍVEL II - GERALcom a disposição de 01 VAGA, a ser inserido na estrutura administrativa da; Secretaria de Gabinete do Prefeito; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde e Saneamento Básico; Secretaria de Educação; Secretaria de Agricultura; Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Públicos, conforme disposto na Tabela abaixo, devendo o cargo e seu quantitativo de vagas ser inserido nas Tabelas das respectivas secretarias municipais.
§ 1º: as vagas criadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos das respetivas Secretarias presentes no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 no departamento Gabinete da Secretaria, de acordo com disposto a seguir;
TABELA I
GABINETE DO PREFEITO
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
01
DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL
R$ 7.000,00
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
01
DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL
R$ 7.000,00
TABELA V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
01
DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL
R$ 7.000,00
TABELA VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
01
DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL
R$ 7.000,00
TABELA VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
01
DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL
R$ 7.000,00
TABELA IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
01
DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL
R$ 7.000,00
§ 2ºas atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput estão previstos no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.
Art. 5ºFica criado o cargo de;DIRETOR (A) NÍVEL III - DEPARTAMENTO TIcom a disposição de 01 VAGA, a ser incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Departamento de Tecnologia da Informação - DTI, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, de acordo com disposto a seguir;
TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
QUANT.
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI
Cargo em Comissão - CC
01
DIRETOR (A) NÍVEL III - DEPARTAMENTO TI
R$ 4.000,00
Parágrafo Único:as atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.
Art. 6ºFica criado o cargo de:DIRETOR (A) NÍVEL III - CONVÊNIOScom a disposição de 01 VAGA a ser incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, de acordo com o disposto a seguir;
TABELA III
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
01
DIRETOR (A) NÍVEL III - CONVÊNIOS
R$ 4.000,00
Parágrafo Único:as atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.
Art. 7ºFicam criados os cargos de:ASSESSOR (A) NÍVEL III - EDUCAÇÃO FÍSICAcom a disposição de 01 VAGA eDIRETOR (A) NÍVEL III - MANUTENÇÃOcom a disposição de 01 vaga, a serem incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o disposto a seguir;
TABELA VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
01
ASSESSOR (A) NÍVEL III - EDUCAÇÃO FÍSICA
R$ 1.700,00
01
DIRETOR (A) NÍVEL III - MANUTENÇÃO
R$ 4.000,00
Parágrafo Único:as atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.
CAPÍTULO III
DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS
Art. 8ºFicam ampliadas as vagas dos cargos deDIRETOR (A) NÍVEL IIIacrescentando 01 vaga eASSESSOR (A) NÍVEL II - SETOR DE ESPORTEacrescentando 02 vagas, de acordo com a tabela a seguir;
Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete do Prefeito, Gabinete da Secretaria;
TABELA I
GABINETE DO PREFEITO
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
01
DIRETOR (A) NÍVEL III
R$ 4.000,00
02
ASSESSOR (A) NÍVEL II- SETOR DE ESPORTE
R$ 2.000,00
Art. 9ºFicam ampliadas as vagas do cargo de;ASSESSOR (A) NÍVEL Iacrescentando 02 vagas de acordo com a tabela a seguir;
Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
02
ASSESSOR (A) NÍVEL I
R$ 2.500,00
Art. 10Ficam ampliadas as vagas do cargo de;ASSESSOR (A) NÍVEL IIacrescentando 01 vaga de acordo com a tabela a seguir;
Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação;
TABELA III
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
01
ASSESSOR (A) NÍVEL II
R$ 2.000,00
Art. 11Ficam ampliadas as vagas do cargo de:DIRETOR (A) NÍVEL III - TRABALHO DE CAMPOacrescentado 06 vagas de acordo com a tabela a seguir;
Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Agricultura;
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
06
DIRETOR (A) NÍVEL III - TRABALHO DE CAMPO
R$ 4.000,00
Art. 12Ficam ampliadas as vagas dos cargos de:ASSESSOR (A) NÍVEL IIIacrescentado 07 vagas, eASSESSOR (A) DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONALacrescentando 01 vaga a serem distribuídas conforme tabela a seguir;
Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - em seus respectivos departamentos na Secretaria Municipal de Assistência Social;
TABELA V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
01
ASSESSOR (A) NÍVEL III
R$ 1.700,00
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
02
ASSESSOR (A) NÍVEL III
R$ 1.700,00
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
02
ASSESSOR (A) NÍVEL III
R$ 1.700,00
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
02
ASSESSOR (A) NÍVEL III
R$ 1.700,00
DEPARTAMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
01
ASSESSOR (A) DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
R$ 1.800,00
Art. 13Ficam ampliadas as vagas dos cargos deASSESSOR (A) NÍVEL IIacrescentado 04 vagaseDIRETOR (A) NÍVEL IIIacrescentando 01 vaga de acordo com a tabela a seguir;
Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Educação;
TABELA VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
04
ASSESSOR (A) NÍVEL II
R$ 2.000,00
01
DIRETOR (A) NÍVEL III
R$ 4.000,00
Art. 14Ficam ampliadas as vagas do cargo de:DIRETOR (A) NÍVEL IIIacrescentado 02 vagas eASSESSOR (A) NÍVEL II - FARMÁCIA BÁSICAacrescentado 01 vaga, de acordo com a tabela a seguir;
Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico;
TABELA IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
02
DIRETOR(A) NÍVEL III
R$ 4.000,00
01
ASSESSOR (A) NÍVEL II - FARMÁCIA BÁSICA
R$ 2.000,00
Art. 15FicaALTERADAa nomenclatura do cargo de;CHEFE DA GESTÃO TÉCNICA E ESTRATÉGICA DO SUSpassando a ser denominado;DIRETOR (A) NÍVEL III - COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE;
§ 1ºfica reduzidoo quantitativo de vagas e ajustado o salário conforme disposto a seguir;
§ 2ºa vaga prevista pelo caput deverá ser adicionada a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico em substituição ao cargo CHEFE DA GESTÃO TÉCNICA E ESTRATÉGICA DO SUS;
I - as atribuições e requisitos para posse permanecem as mesmas utilizadas para o cargo de que trata o §2º e caput, já previstas nos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.
TABELA IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
QUANT.
GABINETE DA SECRETARIA
Cargo em Comissão - CC
01
DIRETOR(A) NÍVEL III - COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
R$ 4.000,00
CAPÍTULO IV
DO REAJUSTE DE VALOR
Art. 16Fica alterado o salário dos cargos que possuam em sua nomenclatura;ASSESSOR (A) NÍVEL IIIe demais designações para o cargo, elevando o salário de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00.
Parágrafo Único: A alteração prevista no caput deverá ser aplicada a todos os cargos que possuam a nomenclatura indicada nas tabelas que compõe o Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023.
Art. 17Fica alterado o salário do cargo: PROCURADOR (A) - GERAL DO MUNICÍPIO passando o salário para R$ 14.000,00.
Parágrafo Único: a alteração prevista no caput será aplicada a Tabela I do Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Procuradoria Geral do Município - PGM, Gabinete do Prefeito.
Art. 18Fica alterado o salário do cargo: CONTROLADOR (A) - GERAL passando o salário para R$ 12.000,00.
Parágrafo Único: a alteração prevista no caput será aplicada a Tabela I do Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Unidade Central de Controle Interno - UCCI, Gabinete do Prefeito.
Art. 19Fica alterado o salário do cargo: DIRETOR (A) NÍVEL I - CONTABILIDADE GERAL passando o salário para R$ 12.000,00.
Parágrafo Único: a alteração prevista no caput será aplicada a Tabela II do Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Departamento de Contabilidade, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 14 dias do mês de janeiro de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 21:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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