Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2037/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2037/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.037 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação valor total de R$ 328.588,74 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 294.879,37 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) referente ao repasse e R$ 33.709,37 (trinta e três mil, setecentos e nove reais e trinta e sete centavos) referente à contrapartida do Convênio nº 013/20/PJ/DER-RO – Aquisição de 153 metros de tubos metálicos..
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 328.588,74 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 294.879,37 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) referente ao repasse e R$ 33.709,37 (trinta e três mil, setecentos e nove reais e trinta e sete centavos) referente à contrapartida do Convênio nº 013/20/PJ/DER-RO – Aquisição de 153 metros de tubos metálicos.
Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 294.879,37 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) referente ao repasse e R$ 33.709,37 (trinta e três mil, setecentos e nove reais e trinta e sete centavos) referente à contrapartida do Convênio nº 013/20/PJ/DER-RO – Aquisição de 153 metros de tubos metálicos, por Excesso de Arrecadação, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal