Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2231/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2231/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2231 DE 13 MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal em especial o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTEaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica fixado nos termos do inciso V do art. 29 da Constituição Federal e art. 60 da Lei Orgânica Municipal, o subsidio dos secretários passará a vigorar o seguinte:
I- Secretários Municipais R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos treze (13) dias, do mês de maio (05), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 16/05/2022 às 14:53, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.