Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.125/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.125/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.125 DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
Institui sobre descontos no Imposto Predial Territorial Urbano IPTU e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal de Machadinho DOeste aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º.Fica autorizado ao Município de Machadinho DOeste, Estado de Rondônia, conceder desconto de 30% no valor do IPTU do ano de 2021.
§1º Tal desconto será concedido devido à calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
§2º Os prazos e as formas de pagamento serão regulamentadas por decreto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/08/2021 às 16:50, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.