Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2523/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2523/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2523, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Altera o valor do Auxílio Alimentação disposto no artigo 73-E da Lei Municipal nº 1.102/2012, pago aos Servidores do Grupo de Suporte Educacional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º-Fica alteradaa redação do art. 73-E da Lei Municipal nº 1.102/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.73-E.O valor do auxílio alimentação será de R$700,00(setecentosreais), podendo ser reajustado anualmente, de acordo com a variação da inflação do ano/exercício do ano anterior, apurada pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 04 dias do mês de abril de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/04/2024 às 14:46, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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