Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2012 DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2012 DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.012 DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 20.203,77 (vinte mil, duzentos e três reais e setenta e sete centavos), referente ao Convênio nº 178/PGE/2017 – Ampliação de Meta Reforma e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 20.203,77 (vinte mil, duzentos e três reais e setenta e sete centavos), referente ao Convênio nº 178/PGE/2017 – Ampliação de Meta Reforma.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 8.584,47 (oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) e a contrapartida no valor total de R$ 11.619,30 (onze mil, seiscentos e dezenove reais e trinta centavos) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 004.055
Fonte do STN: 2.125.0000
Detalhamento: 37
020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1257.0000 – CONV. 178/PGE/17 – REFORMA EM ESCOLAS
Ficha: 460
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................R$ 8.584,47
Fonte de Recurso: 03.01
Código da Aplicação: 002.001
Fonte do STN: 2.111.0000
Detalhamento: 44
020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1257.0000 – CONV. 178/PGE/17 – REFORMA EM ESCOLAS
Ficha: 461
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................R$ 11.619,30
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 19 (dezenove) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.012 DE 19 DE MAIO DE 2020.
PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - CONV. Nº 178/PGE/17 -AMPLIAÇÃO DE META REFORMA ESCOLA VISCONDE DO RIO BRANCO .
ANEXO I
Fonte de Recurso: 06.12
Código da Aplicação: 004.055
Fonte do STN: 2.125.0000
detalhamento: 37
Agencia
Conta Bancária
Descrição da Conta
Saldo bancário em 31/12/19
2265-9
20.774-8
CONV. Nº 178/PGE/17 -AMPLIAÇÃO DE META REFORMA ESCOLA VISCONDE DO RIO BRANCO
8.584,47
Total
8.584,47
( - ) Restos a Pagar
-
( = ) Superavit Apurado
8.584,47
VINCULAÇÃO DA CONTRA PARTIDA
Fonte de Recurso: 03.01
Código da Aplicação: 002.001
Fonte do STN: 2.111.0000
detalhamento: 44
Agencia
Conta Bancária
Descrição da Conta
Saldo bancário em 31/12/19
2265-9
20.774-8
CONV. Nº 178/PGE/17 -AMPLIAÇÃO DE META REFORMA ESCOLA VISCONDE DO RIO BRANCO
11.619,30
Total
11.619,30
( - ) Restos a Pagar
-
( = ) Superavit Apurado
11.619,30
Machadinho do Oeste - RO, 19 de maio de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal