Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2521/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2521/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2521, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor deR$550.869,37(quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos),oriundos da Cessão Onerosa/FEPesuperávit financeiro da contrapartida no valor de R$162.895,35(cento e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 2º.Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 dias do mês de março de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/03/2024 às 12:52, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID535839e o código verificador6DC5ACB4.