Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.080/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.080/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.080 DE 01 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 367.967,81 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), referente ao Convênio nº 861740/2017/ME/CX e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 367.967,81 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), referente ao Convênio nº 861740/2017/ME/CX, cujo objeto é a construção da quadra de esporte com grama sintética e com academia ao ar livre no loteamento Porto Feliz II.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º- Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 01 (um) do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal