Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2383/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2383/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2383 DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos efetivos, no âmbito da administração do Município de Machadinho D`Oeste/RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
:
L E I
Art. 1º.Fica concedido reajuste salarial nos vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos do Município de Machadinho D`Oeste/RO, na forma desta Lei.
Art. 2º.O reajuste será no percentual de 5% (CINCO POR CENTO), sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos do Município de Machadinho D`Oeste/RO, exceto os que possuem legislação específica quanto ao piso salarial nacional reajustado anualmente pelo Governo Federal.
Art. 3º.O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de maio de 2023.
Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 28/04/2023 às 09:48, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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