Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI 1.964 DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.964 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração referente ao exercício financeiro de 2020 (dois mil e vinte) do Plano Plurianual e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, para o exercício financeiro 2020, e em observância ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2001 e na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA decreta e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O valor aprovado no Plano Plurianual referente ao exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 93.803.264,04 (noventa e três milhões, oitocentos e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), conforme a Lei Municipal n° 1.657 de 27 de dezembro de 2017, passa a ser o valor R$ 89.679.155,87 (oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme programas, metas e ações anexas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte), revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal