Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2036/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2036/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.036 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos no orçamento de 2020, no valor de R$ 771.512,40 (setecentos e setenta e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), sendo R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais) através de excesso de arrecadação e R$ 77.512,40 (setenta e sete mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos) de contrapartida, proveniente do Convênio nº 091/PGE-2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos no orçamento de 2020, no valor de R$ 771.512,40 (setecentos e setenta e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), sendo R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais) através de excesso de arrecadação e R$ 77.512,40 (setenta e sete mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos) de contrapartida, proveniente do Convênio nº 091/PGE-2020.
Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
PLANILHA DE EXCESSO CONFORME TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO CONV. Nº 091/PGE/20 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.036 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
RECEITA
Fonte de Recurso: 02.12
Código da Aplicação: 004.055
Fonte do STN: 1.125.0000
detalhamento: 37
Agencia
Conta Bancária
Descrição da Conta
(R$)
2265-9
22.333-6
AQUIS. DE MATERIAL DIDÁTICO
694.000,00
( = ) Excesso de Arrecadação Apurado
694.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
DESPESA
Fonte de Recurso: 02.12
Código da Aplicação: 004.055
Fonte do STN: 1.125.0000
detalhamento: 37
FICHA
DESCRIÇÃO
PROJ/ATIV.
ELEM. DESPESA
505
MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0013.1334.0000
33.90.30.00
694.000,00
TOTAL
694.000,00
Fonte de Recurso: 01.01
Código da Aplicação: 002.001
Fonte do STN: 1.111.0000
detalhamento: 44
FICHA
DESCRIÇÃO
PROJ/ATIV.
ELEM. DESPESA
VALOR
506
MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0013.1334.0000
33.90.30.00
77.512,40
TOTAL
77.512,40
ANULAÇÃO:
Fonte de Recurso: 01.01
Código da Aplicação: 002.001
Fonte do STN: 1.111.0000
detalhamento: 75
FICHA
DESCRIÇÃO
PROJ/ATIV.
ELEM. DESPESA
VALOR
168
OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA
12.361.0003.2035.0000
33.90.39.00
40.000,00
193
MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0013.2051.0003
33.90.30.00
18.512,40
194
OUTROS SERV. TERC. PESSOAJURIDICA
33.90.39.00
19.000,00
TOTAL
77.512,40
ELIOMAR PATRICIO
Prefeito Municipal