IMPREV · 22 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.591 DE 25 DE MAIO DE 2017.
IMPREV
LEI MUNICIPAL Nº 1.591 DE 25 DE MAIO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1.591 DE 25 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a Criação de Gratificações para os membros da CPL - Comissão Permanente de Licitação e para Pregoeiro e equipe do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Machadinho D’Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Diretor Executivo do IMPREV autorizado a instituir e pagar a Gratificação para Membros da CPL – Comissão Permanente de Licitação, obedecendo aos seguintes critérios:
Para Presidente – o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre a remuneração do Diretor Executivo.
Para demais membros – o valor correspondente a 05% (cinco por cento) sobre a remuneração do Diretor Executivo.
Art. 2º - Fica o Diretor Executivo do IMPREV autorizado a criar e pagar a Gratificação para Pregoeiro e equipe, sendo:
Gratificação de Pregoeiro - o valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre a remuneração do Diretor Executivo.
Gratificação da Equipe de Apoio do Pregoeiro - o valor correspondente a 08% (oito por cento) sobre a remuneração do Diretor Executivo.
§ 1º - Somente poderão receber as gratificações que trata esta lei os servidores públicos estatutários ou comissionados que forem nomeados pelo Diretor Executivo através de Portaria.
§ 2º - Poderá as gratificações que trata este artigo serem pagas cumulativamente com outras gratificações ou verbas que os servidores por ventura recebam desde que não excedam o limite legal devendo ser lançadas na folha de pagamento.
Art. 4º - Compete ao Presidente da CPL - Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro titular, informar mensalmente à Divisão de Recursos Humanos do IMPREV a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades de que trata a presente lei, com vistas à consignação da Gratificação na folha de pagamento respectiva.
Art. 5º - As Gratificações serão pagas aos servidores que integrarem a CPL e Pregoeiro e equipe, para tais funções forem nomeados e nos meses em que desenvolverem referidas atividades.
Parágrafo Único: As Gratificações de que trata esta lei, poderão ser desempenhadas cumulativamente por um mesmo servidor.
Art. 6º- As gratificações instituídas por esta lei não serão consideradas para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias ou de adicionais incidentes sobre o vencimento do cargo.
Parágrafo Único: Em hipótese alguma as Gratificações de que trata esta lei poderão ser incorporadas definitivamente aos vencimentos do servidor.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LEOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 25 (vinte cinco) dias do mês de Maio de 2017 (dois mil e dezessete).
ELIOMAR PATRICIO
Prefeito Municipal