Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2010/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2010/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.010 DE 06 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 32.921,37 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), referente ao Convênio nº 198/2018/PJ/DER-RO – Reforma da Praça Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 32.921,37 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), referente ao Convênio nº 198/2018/PJ/DER-RO – Reforma da Praça Municipal.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 21.769,54 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e a contrapartida no valor total de R$ 11.151,83 (onze mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 001.064
Fonte do STN: 2.520.0000
Detalhamento: 37
020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
15.452.0005.1301.0000 – Conv. 198/18/PJ/DER – REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL
Ficha: 451
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 21.769,54
Fonte de Recurso: 03.00
Código da Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 2.001.0000
Detalhamento: 44
020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
15.452.0005.1301.0000 – Conv. 198/18/PJ/DER – REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL
Ficha: 452
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$ 11.151,83
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 06 (seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.010 DE 06 DE MAIO DE 2020.
PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - CONV. Nº 198/18/PJ/DER -REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL .
ANEXO I
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 001.064
Fonte do STN: 2.520.0000
detalhamento: 37
Agencia
Conta Bancária
Descrição da Conta
Saldo bancário em 31/12/19
2265-9
21.808-1
CONVÊNIO Nº 198/18/PJ/DER -REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL .
21.769,54
Total
21.769,54
( - ) Restos a Pagar
-
( = ) Superavit Apurado
21.769,54
VINCULAÇÃO DA CONTRA PARTIDA
Fonte de Recurso: 03.00
Código da Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 2.001.0000
detalhamento: 44
Agencia
Conta Bancária
Descrição da Conta
Saldo bancário em 31/12/19
2265-9
21.615-1
CONV. Nº 181/PGE/18 -AQUISIÇAO DE MINI PÁ CARREGADEIRA .
11.151,83
Total
11.151,83
( - ) Restos a Pagar
-
( = ) Superavit Apurado
11.151,83
Machadinho do Oeste - RO, 06 de maio de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal