Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2025
ANEXO II-LEI MUNICIPAL Nº2683/2025
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II-LEI MUNICIPAL Nº2683/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº2683, DE02 DEJULHODE 2025
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
GABINETE DO PREFEITO
DAS COMPETÊNCIAS DO;
DIRETOR (A) NÍVEL II-DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
I - Planejar e coordenar a política de comunicação institucional do Município, definindo diretrizes estratégicas de divulgação e imagem governamental em alinhamento com os objetivos da gestão pública;
II - Supervisionar e orientar as unidades subordinadas do Departamento de Comunicação, garantindo coesão nas ações comunicacionais e observância dos princípios da administração pública;
III - Articular institucionalmente com veículos de imprensa, agências de publicidade, órgãos governamentais e sociedade civil, promovendo o fortalecimento da imagem pública do Município;
IV - Aprovar campanhas e peças de comunicação governamental, avaliando sua aderência à estratégia de governo, à legislação vigente (como a Lei de Acesso à Informação e a Lei das Eleições) e ao interesse público;
V - Acompanhar e analisar os indicadores de desempenho da comunicação institucional, propondo ajustes, inovações e soluções que aumentem a eficiência e a transparência na gestão da informação pública;
VI - Coordenar ações de comunicação de crise, estabelecendo planos de contingência, protocolos de posicionamento oficial e relacionamento com a imprensa em situações sensíveis;
VII - Deliberar sobre a contratação de serviços técnicos especializados, como assessoria de imprensa, mídia digital, monitoramento de imagem institucional e publicidade oficial;
VIII - Emitir pareceres técnicos e estratégicos sobre matérias relacionadas à comunicação social, publicidade institucional, relações públicas e marketing governamental;
IX - Integrar-se ao núcleo de assessoramento estratégico do governo municipal, participando das decisões de alto impacto e contribuindo com a perspectiva da comunicação pública;
X - Executar outras atividades de natureza estratégica determinadas pela autoridade superior, dentro do escopo de sua atuação institucional.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
DAS COMPETÊNCIAS DO;
DIRETOR (A) NÍVEL II- GERAL
I-Assessorar o Titular da pasta de forma direta nas funções administrativas;
II-Providenciar a execução das atividades de apoio administrativo ao Titular da pasta no desenvolvimento das atividades inerentes a secretaria;
III-Manter o Titular da pasta informado sobre o noticiário de interesse daSecretariae assessorá-lo em suas relações públicas;
IV -Assessorar no que couber e ajudar nadivulgaçãodos atos oficiais de competência dasecretaria;
V-Assessorar o Titular da Pasta colaborando no que for necessário para o desenvolvimento e entrega dos serviços fornecidos pela secretaria a população do Município;
VI-Preparar o expedientee realizar o controle dos mesmos, quando necessitarem daassinatura do Titular da pasta;
VII-Assessorar o Titular da pasta nas atividades de relações públicas, imprensa e controle orçamentário;
VIII-Atuar junto aosassessores que lhe forem subordinados pelo Titular da pastana formulação das políticas geraisda secretaria;
IX-Acompanhar junto aos entes estaduais e federais os projetos de interesse municipal na formulação das políticasda secretaria, mantendo o titular da pasta bem informado a cerca das ações necessárias para o bom andamento dos trabalhos;
X-Dar apoio e assessoramento amplo e direto aoTitular da Pasta, inclusive quanto aos aspectos legais e defiscalização dos atospraticados pela secretaria, alertando-o sobre a necessidade de possíveis correções;
XI-Encaminhar aos órgãos municipais competentes as solicitações de pareceres ou prestação de informaçõesreferente aos atos que lhes for atribuído responsabilidade;
XII-Emitirdocumentos eouinformaçõesem assuntos de sua competência e outros que lhe sejam delegados pelo Titular da pasta ou pelo Prefeito;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
DAS COMPETÊNCIAS DO;
DIRETOR (A) NÍVEL II DIRETORIA DE COMPRAS
I-Coordenar o planejamento estratégico das contratações, alinhando as demandas da instituição aos objetivos organizacionais e ao marco legal vigente;
II-Liderar o processo de consolidação das necessidades de contratação de bens, serviços e obras da instituição, em articulação com os diversos setores, garantindo previsibilidade, eficiência e conformidade legal;
III-Estabelecer diretrizes para as contratações com base na análise de mercado, gestão de riscos, objetivos institucionais e inovação, assegurando economicidade e legalidade;
IV-Promover o desenvolvimento contínuo da equipe da Diretoria, bem como manter-se atualizado quanto às normas legais e melhores práticas em contratações públicas;
V-Fortalecer o relacionamento com fornecedores, promovendo a competitividade, a integridade e a inovação nos processos de aquisição;
VI-Coordenar e acompanhar as fases internas e externas dos processos licitatórios, assegurando o cumprimento dos prazos, da legislação e das diretrizes institucionais
VII-Supervisionar a produção de editais, termos de referência e demais documentos técnicos, assegurando clareza, objetividade e conformidade normativa;
VIII-Garantir a correta e tempestiva publicação dos atos relativos às contratações no PNCP e demais plataformas oficiais, promovendo a transparência e o controle social;
IX-Oferecer suporte técnico, estratégico e institucional aos responsáveis pela condução dos certames, assegurando a qualidade e integridade dos processos;
X-Acompanhar a análise e julgamento das propostas, garantindo isonomia entre os licitantes e a escolha da proposta mais vantajosa, em conformidade com os princípios legais;
XI-Coordenar a atualização e integridade do cadastro de fornecedores, promovendo ampla concorrência e segurança nas contratações;
XII-Exercer papel estratégico no monitoramento da execução contratual, garantindo aderência aos prazos, cláusulas contratuais e objetivos do contrato;
XIII-Propor a aplicação de sanções administrativas em caso de inadimplemento contratual, de acordo com a legislação vigente e os instrumentos contratuais;
XIV-Gerenciar o uso e a manutenção das atas de registro de preços, promovendo planejamento, celeridade e economicidade nas contratações;
XV-Assegurar que todas as contratações estejam estritamente em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, decretos regulamentares e normas internas;
XVI-Estimular e garantir a abertura das informações relativas às contratações públicas, em observância aos princípios da publicidade, moralidade e eficiência;
XVII-Coordenar o fornecimento de informações e documentos necessários à atuação dos órgãos de controle interno e externo, assegurando a prestação de contas e a responsabilidade administrativa;
XVIII-Desenvolver, implementar e difundir práticas inovadoras que promovam a eficiência, sustentabilidade, transformação digital e governança nas contratações;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
DAS COMPETÊNCIAS DO;
DIRETOR (A) NÍVEL IIIREGISTRO DEPREÇOS
I - Registrar a intenção para registro de preços;
II - Dar publicidade aos demais órgãos e entidades para que manifestem seu interesse na aquisição de bens, contratação de obras ou serviços objeto de licitação para Registro de Preços, estabelecendo, quando for o caso, número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;
III - Gerenciar e supervisionar todos os processos de registro de preços;
IV - Elaborar e atualizar as atas de registro de preços, considerando as necessidades da administração pública;
V - Analisar os preços registrados, garantindo que estejam de acordo com os preços praticados no mercado levando em consideração o interesse público;
VI - Manter atualizadas as informações sobre fornecedores e preços registrados, garantindo a transparência e a competitividade;
VII - Deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de preços.
SECRETARIA MUNICIPALDEMEIO AMBIENTE, TURISMO E PESCA
DAS COMPETÊNCIAS DO;
ASSESSOR (A) NÍVEL I
I - Exercer com dedicação, ética e responsabilidade as funções que lhe forem atribuídas, conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca;
II - Cumprir as determinações da chefia imediata, salvo aquelas que sejam manifestamente ilegais, zelando pela legalidade e integridade administrativa;
III - Observar e aplicar corretamente a legislação ambiental, turística, pesqueira e demais normas reguladoras pertinentes ao setor público;
IV - Atender com presteza e urbanidade ao público, prestando informações e esclarecimentos relacionados às atividades da Secretaria, resguardando dados e informações protegidos por sigilo;
V - Comunicar prontamente à autoridade superior qualquer irregularidade, infração ou situação de risco ambiental ou institucional de que tiver conhecimento;
VI - Zelar pela adequada utilização dos materiais, equipamentos e recursos públicos, contribuindo para a sustentabilidade e conservação do patrimônio público;
VII - Manter sigilo sobre assuntos estratégicos eoperacionais da Secretaria, respeitando a confidencialidade de documentos e processos;
VIII - Adotar postura condizente com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da transparência na administração pública;
IX - Participar ativamente de capacitações, seminários, treinamentos e programas de formação voltados às áreas de meio ambiente, turismo e pesca;
X - Cumprir jornada de trabalho com pontualidade, assiduidade e produtividade, permanecendo em seu posto de trabalho durante o expediente estabelecido;
XI - Classificar, organizar e arquivar documentos físicos e digitais, especialmente aqueles relacionados a licenças ambientais, projetos turísticos e atividades pesqueiras;
XII - Planejar, organizar e apoiar a realização de eventos, campanhas, reuniões técnicas e ações educativas promovidas pela Secretaria;
XIII - Assessorar tecnicamente no planejamento, execução e monitoramento de políticas públicas, programas, projetos e ações relacionadas à conservação ambiental, desenvolvimento sustentável do turismo e fomento à pesca;
XIV - Atuar em conjunto com a chefia na definição de estratégias, acompanhando metas e indicadores, propondo melhorias contínuas e assessorando diretamente o(a) Secretário(a) nas demandas institucionais e intersetoriais;
XV - Executar outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e com sua área de atuação, por delegação da autoridade competente.
SECRETARIA MUNICIPALDEMEIO AMBIENTE, TURISMO E PESCA
DAS COMPETÊNCIAS DO;
DIRETOR (A) NÍVEL III
I - Planejar e dirigir os trabalhos desenvolvidos pela secretaria, orientando o levantamento de informações eassessorando no encaminhamento de documentos a outras entidades governamentais;
II - Dirigir e acompanhar ações e serviços determinados pelo chefe imediato; supervisionar e acompanhar aexecução orçamentária, financeira e patrimonial e o atendimento à legislação pertinente;
III - Exercer através da Secretaria a direção das ações propostas nos programas;
IV - Acompanhar junto da equipe técnica, a execução orçamentária, em todas as suas fases;
V - Acompanhar e direcionar as tomadas de medidas corretivas quanto à obediência dos limites dedispêndios e endividamento estabelecidos pela Lei;
VI - Acompanhar as previsões da receita e as programações da despesa e sua execução, bem como, aelaboração de demonstrativos de sua evolução e de suas projeções;
VII - Em obediência à legislação, verificar se a despesa é: adequada com a Lei Orçamentária Anual eCompatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - Exercer outras funções de direção e controle nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial, ematendimento à legislação pertinente;
IX - Demais atividades atribuídas pelo chefe imediato na sua área de conhecimento.
SECRETARIA MUNICIPALDEDE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
DAS COMPETÊNCIAS DO;
DIRETOR (A) NÍVEL IV -TRABALHO DE CAMPO
I - Colaborar, no que couber, com a execução das atividades e serviços públicos sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos;
II - Cumprir as determinações superiores, excetuadas aquelas manifestamente ilegais, hipótese em que deverá comunicar de imediato à chefia hierárquica competente;
III - Atuar em apoio direto às atividades operacionais e logísticas realizadas em áreas rurais, em articulação com o Diretor Nível III Trabalho de Campo;
IV - Prestar suporte técnico e operacional aos servidores da Secretaria, promovendo a cooperação entre as equipes e o bom andamento dos serviços;
V - Registrar e sistematizar as demandas encaminhadas por outras Secretarias Municipais ou por autoridades públicas, auxiliando na organização e atualização do cronograma de serviços a serem executados;
VI - Acompanhar e promover a execução das obras e serviços públicos programados, assegurando sua conformidade com os projetos e prazos estabelecidos;
VII - Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, conforme determinação da chefia imediata, respeitando sua área de atuação e competência;
VIII - Prestar suporte técnico e administrativo ao Diretor Nível III Trabalho de Campo, auxiliando no planejamento, coordenação e execução das atividades inerentes às suas atribuições.
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
DAS COMPETÊNCIAS DO;
DIRETOR (A) NÍVEL III -ATENÇÃO BÁSICA
I-Promovera integração e o vínculo entre os profissionais das equipes e os usuários;
II- Conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais e estaduais e nacionais que incidem sobre Atenção Primaria de modo a orientar a organização do processo de trabalho na unidade de saúde da família (USF), promovendo discussões com a equipe;
III-Participar e orientaro processo de territorialização e diagnóstico situacional, o planejamento e a programação das ações das equipes, incluindo a organização da agenda das equipes;
IV- Monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de saúde;
V- Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalhos das equipes que atuam na AB sob sua gerencia;
VI-Contribuir para implementação de políticas, estratégicas programas de saúde;
VII- Atuar na mediação de conflitos e resolução de problemas das equipes;
VIII- Estimular e realizar ações de promoção de segurança no trabalho, incluindo identificação, notificação e resolução de problemas relacionados ao tema;
IX- Assegurar a adequada alimentação dedados nossistemas de informação da atenção primaria vigente,por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para analise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos;
X- Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na unidade de saúde da família (USF), com uso de prontuário eletrônico;
XI- Qualificar a gestão de infra estrutura e dosinsumos, (manutençãoe logística dos matérias ambiência da unidade de saúde dafamília (USF) zelando pelo bom uso dos recursos evitando desabastecimento;
XII- Representar o serviço sob sua gerencia em todas as instancias necessárias e articular com os demais atores da gestão e do território com vista a qualificação do trabalho e da atençãoasaúde realizada na Unidade de saúde da família (USF);
XIII- Conhecer a rede de Atençãoasaúde (RAS), participar e fomentar o envolvimento dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clinicas eterapêuticas, e apoiar o cuidado continuado de referências econtra-referenciasentre equipes e ponto de atenção;
XIV- Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para a vulnerabilidade existente no território;
XV- Identificaras necessidadesde formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo detrabalho,na qualidade de resolutividade da atenção, e promover a Educação permanente, seja mobilizando saberes na própria Unidade de Saúde da Família, com os parceiros;
XVI- Desenvolver gestão participativas e estimular a participação dos profissionais e usuários em instancias de controle social;
XVII-Tomar providencias cabíveis quanto a ocorrência que interfiram no funcionamento da unidade de saúde;
XVIII- Fiscalizar o cumprimento da carga horariade cada profissional;
XIX- Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal.
Machadinho D`Oeste, 02dejulhode 2025
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 03/07/2025 às 08:51, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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