Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2859
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2859
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2859, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porexcesso de arrecadação no valor de R$ 105.200,00 ( cento e cinco mil e duzentos reais) , oriundo do convênio nº 252-2026-PGE-SEAGRI, com contrapartida no valor de R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos), totalizando o saldo do convênio em R$ 136.900,00 ( cento e trinta e seis mil e novecentos reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura-SEMAGRI.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 dias do mês de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 10/06/2026 às 14:49, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 993949 e o código verificador 3DB9A174.