Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2025
LEI MUNICIPALNº2724/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2724/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2724, DE17DESETEMBRODE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superavit financeiro no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTERO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a procederaabertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro no valor deR$74.039,18 (setenta e quatro mil, trinta e nove reais e dezoito centavos), destinado à complementação de recursos para a aquisição de terreno a ser utilizado como cemitério municipal.
Art.2º. Esta Leicontem anexo único.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos17dias do mês desetembrode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
PrefeitoMunicipal
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Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 17/09/2025 às 13:20, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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