Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2819
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2819
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2819,DE11DEMARÇODE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superavit financeiro no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,Ie II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamentovigente o crédito adicional Especial por supeávit financeiro e excesso de arrecadação, no valor deR$680.469,96 ( seiscentos e oitenta mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), destinado à Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI) para aquisição de equipamentos agrícolas e devolução de rendimentos, conforme o seguinte detalhamento das fichas:
IDUSO:1030
F/R:2.700
C/A:010.031
02 15 PREFEITURA MUNICIPAL
02 15 04MANUT. DA SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA
04 122 0004 2002 0020 CONVÊNIO Nº 951528/2023.
693-3.3.90.93.00, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$24.469,96
691-4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$358.402,62
IDUSO:1030
F/R:1.700
C/A:010.031
02 15 PREFEITURA MUNICIPAL
02 15 04MANUT. DA SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA
04 122 0004 2002 0020 CONVÊNIO Nº 951528/2023.
692-4.4.90.52.00,EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$297.288,70
F/R:2.500
C/A:010.031
02 15 PREFEITURA MUNICIPAL
02 15 04MANUT. DA SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA
04 122 0004 2002 0020 CONVÊNIO Nº 951528/2023.
694-4.4.90.52.00,EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$308,68
Art. 2ºPara cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
I-Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, referente ao Convênio nº 951528/2023, nos valores de R$ 24.469,96 (rendimentos) e R$ 358.402,62.
II-Excesso de Arrecadação verificado no exercício corrente, oriundo do repasse do Convênio nº 951528/2023, no valor de R$ 297.288,70.
III-Superávit Financeiro de Contrapartida no valor de R$ 308,68.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 11 dias do mês de março de 2026.
PAULO HENRIQUEDOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 12/03/2026 às 11:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID933008e o código verificadorD292B111.