Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2020
LEI MUNICIPALL Nº2002 DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALL Nº2002 DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.002 DE 09 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 69.654,23 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), referente ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 69.654,23 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), referente ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Portaria nº 3.038 de 21 de novembro de 2019 e Portaria nº 3.586 de 19 de dezembro de 2019.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de de R$ 69.654,23 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 01.27
Código da Aplicação: 005.070
Fonte do STN: 1.214.0000
020400 SEC MUN DE SAUDE
10.303.0009.2026.0000 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 45.654,23
Fonte de Recurso: 01.27
Código da Aplicação: 005.070
Fonte do STN: 1.214.0000
020400 SEC MUN DE SAUDE
10.303.0009.2026.0000 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 24.000,00
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 09 (nove) do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.002 DE 09 DE ABRIL DE 2020.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS (QUALIFAR-SUS)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 69.654,23
DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
FICHA
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
DETALHAMENTO/ STN
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
420
10.303.0009.2026.0000
4.4.90.52.00
0.1.27/005.070
0/1.214.0000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 45.654,23
419
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 24.000,00
Conta Corrente: 21274-1
R$ 45.654,23
Conta Corrente: 21258-X
R$ 24.000,00
TOTAL
R$ 69.654,23
Machadinho do Oeste - RO, 09 de abril de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal