Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.307 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o ato de ratificação do Município deMachadinho D'Oesteacerca das alterações realizadas no contrato do consórcio intermunicipal de saneamento da região central de Rondônia - CISAN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DEMACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DEMACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a
LEI
Art. 1º -O Município de Machadinho Doeste, ente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia, conforme determinação do Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007, RATIFICA as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 067/2022/CISAN Central/RO, que altera o Protocolo de Intenções do CISAN Central de RO, devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio do dia 16 de setembro de 2022.
Art. 2º -A Resolução Normativa Nº 067, de 16 de setembro de 2022, editada e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia é parte integrante desta Lei (Anexo I).
Art. 3º -Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos cinco (05) dias do mês de Dezembro (12) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 08/12/2022 às 10:58, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.