Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.239 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porExcesso de Arrecadaçãono valor de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), oriundos do termo de convênio nº 52779/2021/MDR e contrapartida deR$30.000,00 (trinta mil reais) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios,totalizando o valor do convenio em R$2.430.000,00(dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais)para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), oriundos do Convênionº 52779/2021/MDR, com contrapartida de R$30.000,00 (trinta mil reais) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em2.430.000,00(dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais), visandoa aquisição de caminhões basculantes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de junho (06) de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 15/06/2022 às 19:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.