IMPREV · 3 de junho de 2019
PROJETO DE LEI ENVIADO AO EXECUTIVO- RESULTADO ATUARIAL
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PROJETO DE LEI ENVIADO AO EXECUTIVO- RESULTADO ATUARIAL
LEI MUNICIPAL...
“Dispõe sobre a alteração na aliquota de equacionamento do déficit atuarial, conforme previsto no cálculo atuarial 2019, base dezembro 2018”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica deo Municipi, e a lei federal 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguite:
LEI
Art. 1º- Fica equacionado o déficit atuarial estabelecido na avaliação atuarial 2018, realizada em abril de 2019, implantada no MPS via CADPREV, apontando no item 9.2 os cenários e as possibilidades para o equacionamento do déficit.
Art. 2º- O financiamento do déficit apontado na avaliação atuarial 2019, base dezembro de 2018, deverá ser amortizado em 324 ( trezentos e vinte e quatro) parcelas mensais, ou 27 anos, de 2019 a 2045.
Art. 3º- Anualmente os índices indicados na tabela I do Anexo I desta lei, serão reavaliados e revistos, conforme os resultados apresentandos pelo cálculo atuarial anual obrigatório, e utilizado o novo plano de amortização como referencia para o equacionamento do déficit.
Art. 4º- Aliquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial a partir da aprovação desta lei, até dia 31 de dezembro de 2019, será de 3,70% ( três virgula setenta por cento) que incidirá sobre a base de contribuição patronal, previsto na lei municipal 1766/2018.
Art. 5º - De 1º de janeiro de 2020 à 31 de dezembro de 2020, a alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, será de 5,18% ( cinco inteiros e dezoito por cento) incidente sobre a base salarial na qual incide a contribuição patronal prevista na lei municipal 1.766/2018.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº
TABELA ÚNICA.
n
Ano
Percentual FS
Folha Salarial
Saldo Inicial
% a.a.
Pagamento
Saldo Final
1
2019
3,70%
25.037.078,23
68.273.793,96
4.096.427,64
926.371,89
71.443.849,70
2
2020
5,18%
25.287.449,02
71.443.849,70
4.286.630,98
1.309.645,47
74.420.835,22
3
2021
6,66%
25.540.323,51
74.420.835,22
4.465.250,11
1.700.491,87
77.185.593,46
4
2022
8,14%
25.795.726,74
77.185.593,46
4.631.135,61
2.099.024,24
79.717.704,83
5
2023
9,62%
26.053.684,01
79.717.704,83
4.783.062,29
2.505.357,21
81.995.409,91
6
2024
11,10%
26.314.220,85
81.995.409,91
4.919.724,59
2.919.606,93
83.995.527,57
7
2025
12,57%
26.577.363,06
83.995.527,57
5.039.731,65
3.341.891,11
85.693.368,11
8
2026
14,05%
26.843.136,69
85.693.368,11
5.141.602,09
3.772.329,02
87.062.641,18
9
2027
15,53%
27.111.568,05
87.062.641,18
5.223.758,47
4.211.041,49
88.075.358,16
10
2028
17,01%
27.382.683,74
88.075.358,16
5.284.521,49
4.658.150,99
88.701.728,66
11
2029
18,49%
27.656.510,57
88.701.728,66
5.322.103,72
5.113.781,56
88.910.050,82
12
2030
19,97%
27.933.075,68
88.910.050,82
5.334.603,05
5.578.058,94
88.666.594,93
13
2031
21,45%
28.212.406,44
88.666.594,93
5.319.995,70
6.051.110,48
87.935.480,14
14
2032
22,93%
28.494.530,50
87.935.480,14
5.276.128,81
6.533.065,25
86.678.543,71
15
2033
24,41%
28.779.475,80
86.678.543,71
5.200.712,62
7.024.054,00
84.855.202,33
16
2034
25,89%
29.067.270,56
84.855.202,33
5.091.312,14
7.524.209,22
82.422.305,25
17
2035
27,36%
29.357.943,27
82.422.305,25
4.945.338,31
8.033.665,14
79.333.978,42
18
2036
28,84%
29.651.522,70
79.333.978,42
4.760.038,71
8.552.557,76
75.541.459,37
19
2037
30,32%
29.948.037,93
75.541.459,37
4.532.487,56
9.081.024,86
70.992.922,08
20
2038
31,80%
30.247.518,31
70.992.922,08
4.259.575,32
9.619.206,05
65.633.291,35
21
2039
33,28%
30.549.993,49
65.633.291,35
3.937.997,48
10.167.242,76
59.404.046,07
22
2040
34,76%
30.855.493,43
59.404.046,07
3.564.242,76
10.725.278,28
52.243.010,56
23
2041
36,24%
31.164.048,36
52.243.010,56
3.134.580,63
11.293.457,79
44.084.133,40
24
2042
37,72%
31.475.688,84
44.084.133,40
2.645.048,00
11.871.928,37
34.857.253,03
25
2043
39,20%
31.790.445,73
34.857.253,03
2.091.435,18
12.460.839,00
24.487.849,21
26
2044
40,68%
32.108.350,19
24.487.849,21
1.469.270,95
13.060.340,66
12.896.779,50
27
2045
42,15%
32.429.433,69
12.896.779,50
773.806,77
13.670.586,27
0,00