Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.280/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.280/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.280 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga na sua totalidade a Lei Municipal n° 1.270 de 31 de março de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da LeiOrgânica do Municípioe em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Por força da presente lei, fica REVOGADA na sua totalidade a Lei n° 1.270 de 31 de março de 2014, que autoriza a celebração deTermo de Cooperação com aSEJUS - Secretaria de Estado de Justiça.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezessete (17) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/10/2022 às 13:21, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.