Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2360 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2360 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.360 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE MACHADINHO D´OESTE/RO-CEEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTERO,nousodas atribuições que lhe são conferidas através Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTERO aprova e ele sancionaa seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada no âmbito do Executivo Municipal de Machadinho D`Oeste, Estado de Rondônia, a Comissão Permanente de Escuta Especializada - CEEM, cujas atribuições e remuneração serão disciplinados por esta LEI.
Art. 2º A Comissão Permanente de Escuta Especializada - CEEM, a qual será composta por 3 (três) membros sendo: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, sendo obrigatoriamente;
I - De servidores efetivos, de ilibada reputação e experiência no serviço Público;
II - Que não estejam respondendo a procedimentos administrativos disciplinares, de sindicância, ou outros procedimentos investigatórios internos da Administração;
III - estejam lotados em cargos com formação de nível superior preferencialmente Psicologia, Serviço Social, Pedagogia ou Enfermagem.
Art. 3º Os membros que irão compor a CEEM serão designados através de PORTARIA DE NOMEAÇÃO, pelo Executivo Municipal, obedecendo-se estritamente ao previsto no art. 2º desta LEI.
Parágrafo único. Observado o art. 2º desta LEI, os atos do Executivo para os fins almejados, serão de livre nomeação e exoneração, em obediência aos critérios de conveniência e discricionariedade da Administração Pública e disposto na Lei Nacional nº 13.431/17 e Decreto nº 9.603/18.
Art. 4º A CEEM, terá natureza de Comissão Permanente, onde cada membro fará jus àgratificação pela composição e realização dos trabalhos de competência da Comissão, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, enquanto viger a presente nomeação, a qual se dará por meio de Portaria de Nomeação, conforme art. 3º desta LEI.
Art. 5º Constituem atribuições precípuas da CEEM:
I- Realizar o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança e adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade;
II- Informar a criança ou o adolescente em linguagem compatível com o seu desenvolvimento acerca dos procedimentos formais pelos quais terá que passar e sobre a existência de serviços específicos da rede de proteção, de acordo com as demandas de cada situação;
III- realizar a Escuta Especializada de acordo com os procedimentos previstos no Protocolo elaborado pelo Comitê Gestor Municipal da Rede de enfrentamento a Violência contra a Criança e Adolescente de Machadinho D´Oeste/RO;
IV- Participar de capacitações oferecidas pela Rede e ser proativa na busca de novos
conhecimentos dentro do Escuta Especializada;
V- Buscar informações para o acompanhamento da criança e do adolescente junto aos demais profissionais envolvidos no atendimento, com seus familiares ou acompanhantes;
VI- Primará pela liberdade de expressão da criança ou do adolescente e sua família e evitando questionamentos que fujam aos objetivos da escuta especializada;
VII - emitir devidos relatórios e encaminhar as autoridades judiciárias;
VIII - realizar os encaminhamentos das vítimas para a rede de proteção que se fizer necessário;
IX- Propor melhorias no âmbito do Escuta Especializada no Município de Machadinho D`Oeste/RO.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente LEI serão custeadas com recursos provenientes da dotação orçamentária das Secretarias Municipais de: Assistência Social, Educação e Saúde.
Art. 7º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal