Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.293 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da taxa de administração permitida para manutenção da Autarquia Previdenciária e dá outrasprovidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DEMACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DEMACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 121 da Lei Municipal nº 1.766/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 121-Olimitedasdespesas administrativasdo IMPREV será de 3,60% (três inteiros e sessenta décimos por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município deMachadinho D'Oeste, relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e, será destinada exclusivamenteao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do IMPREV, complementado pelos aportes não pagos em anos anteriores, conforme §5º do Artigo 120.
Ido percentual de 3,60% (três inteiros e sessenta décimos por cento), previsto nocaput,0,60% (sessenta décimos por cento)será destinado para obtenção e manutenção de certificação institucional, a ser obtido no prazo definido no âmbito do manualdo Pró-Gestão RPPS, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a)preparaçãoparaaauditoriadecertificação;
b)elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c)cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d)auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão;
e)processoderenovaçãooudealteraçãodoníveldecertificação;
f)obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do IMPREV, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
g)preparação,obtençãoerenovaçãodacertificação;
h)capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê;
II-os gastos que excederem ao limite previsto nocaputdeste artigo, serão supridos pelo Ente, através de suporte à taxa de administração. Sendo que as despesas excedidas deverão serdiscriminadas;
III(textorevogadopelaLei2.053/2020).
IV-receitas administrativas advindas do pagamento dos aportes nãorecolhidoseobjetodoacordodeparcelamentonº01439/2017, autorizado pela Lei Municipal nº 1.613 de 14 de agosto de 2017;
V-oIMPREVdeveráconstituirreserva comassobras docusteio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
VIos recursos que forem sendo recolhidos deverão ser separados dos destinados ao pagamento de benefícios. Devemser acumulados e podem ser usados também para manutenção e melhorias do patrimônio ou de bens vinculados ao IMPREV.
Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º.Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos vinte e oito (28) dias do mês de Novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 08/12/2022 às 12:36, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.