Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº2780/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2780/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº2780, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Salvador e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SÃO SALVADOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.268.785/0001-76, com sede na Linha MA-61, Lote 172, km 24, Zona Rural, Município de Machadinho DOeste RO, para os devidos fins.
Art. 2ºCessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Associação:
I- Deixar de cumprir as exigências de seus objetivos estatutários;
II- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III- Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registropúblico, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes do Município;
IV- Negar ou omitir informações aos órgãos fiscalizadores internos e externos do Município.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos10diasdo mês dedezembrode 2025.
REGINALDO MARQUES SILVA
Prefeito em Exercício
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 11/12/2025 às 00:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID878853e o código verificador4230F63D.