Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.267/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.267/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.267 DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadaçãono valor de R$100.800,00 (cem mil e oitocentos reais), oriundos do termo de convênioPLATAFORMA +BRASIL N° 909964/202175-PGE/2022econtrapartida deR$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais)provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convenio em R$104.832,00 (cento e quatro mil, oitocentos e trinta e doisreais)para atender as necessidades da Secretaria Municipal deAgricultura e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$100.800,00 (cem mil e oitocentos reais), oriundos do termo de convênioPLATAFORMA+BRASIL N° 909964/202175-PGE/2022econtrapartida deR$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais)provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$104.832,00 (cento e quatro mil, oitocentos e trinta e doisreais),visandoa aquisição de implementos agrícolas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura- SEMAGRI.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos quinze (15) dias do mês de Agosto (08) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/08/2022 às 10:54, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.