Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
REGULAMENTA O REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE – IMPREV, NA FORMA DO ART. 85, §§ 14 E 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI FEDERAL Nº 13.105/2015), FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO E PAGAMENTO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais e pelos poderes emanados da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado o repasse de honorários advocatícios de sucumbência aos Advogados do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste – IMPREV, na forma dos §§ 14 e 19 do art. 85 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015).
Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência das ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o IMPREV, fixados por sentença, arbitramento ou acordo, pertencem originariamente aos Advogados que atuaram em nome da autarquia nos respectivos processos, na forma desta Lei.
§ 1º Em caso de acordo extrajudicial com homologação pelo Poder Judiciário, ou após distribuída a ação judicial, os honorários farão parte do acordo e serão tratados da mesma forma que os honorários estabelecidos pelo juízo.
§ 2º Na extinção do crédito por dação em pagamento, transação, conversão de depósito em renda ou compensação de precatório, o pagamento dos honorários devidos aos Advogados será de responsabilidade da parte devedora.
§ 3º Em caso de parcelamento concedido pelo IMPREV, os honorários poderão ser parcelados em tantas parcelas quantas forem as do crédito principal, assegurada a correção monetária nas mesmas condições aplicadas ao crédito principal.
§ 4º Os consectários legais decorrentes dos honorários advocatícios também pertencem aos Advogados beneficiários desta Lei, nos termos do art. 92 do Código Civil.
Art. 3º Os honorários advocatícios previstos nesta Lei são verbas de natureza privada, pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, não constituindo encargos ao patrimônio ou ao orçamento do IMPREV.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA JURÍDICA E DO REGIME DOS HONORÁRIOS
Art. 4º Os honorários advocatícios de que trata esta Lei não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito, não servindo como base de cálculo para adicionais, gratificações, progressões ou qualquer outra vantagem pecuniária de natureza remuneratória ou indenizatória.
§ 1º Os honorários percebidos ficam sujeitos à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, conforme legislação tributária aplicável.
§ 2º Os honorários advocatícios de que trata esta Lei, por constituírem verbas de natureza privada nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS, na forma da legislação específica aplicável ao servidor público municipal, nem ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, ressalvadas as hipóteses em que a legislação federal ou orientações normativas dos órgãos competentes disponham em sentido contrário.
§ 3º Será nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire ou restrinja o direito ao recebimento dos honorários advocatícios aqui disciplinados, vedada sua compensação ou destinação para outros fins, em observância ao art. 85, § 14, do CPC, e à Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º São beneficiários dos honorários de que trata esta Lei:
I – o servidor ocupante do cargo efetivo de Assessor Jurídico – Advogado(a) do IMPREV, instituído pela Lei Municipal nº 2.300/2022;
Parágrafo único. É condição indispensável para o recebimento dos honorários, em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a inscrição regular e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Art. 6º O Assessor Jurídico efetivo aposentado fará jus à participação nos honorários referentes aos processos em que atuou antes da aposentadoria, durante o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de publicação do ato de aposentação, findo o qual o direito cessará automaticamente.
§ 1º Em caso de falecimento do Assessor Jurídico em atividade, os herdeiros legalmente habilitados farão jus à participação nos honorários dos processos em que ele atuou, pelo período de 2 (dois) anos contados da data do óbito, findos os quais o direito cessará automaticamente.
§ 2º O Assessor Jurídico efetivo que se exonerar voluntariamente do cargo conserva o direito ao recebimento dos honorários gerados nos processos em que atuou antes do desligamento, ainda que o trânsito em julgado ou o pagamento ocorra após a exoneração, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos contados da data do desligamento, findo o qual os valores não pagos serão incorporados ao fundo de honorários em benefício dos Advogados em exercício.
§ 3º Será excluído da distribuição dos honorários, inclusive dos processos em que atuou, qualquer dos beneficiários desta Lei que perder o cargo por demissão decorrente de processo administrativo disciplinar ou por força de sentença judicial transitada em julgado.
§ 4º Os honorários devidos ao Assessor Jurídico efetivo após seu desligamento voluntário serão apurados pela Gerência Financeira do IMPREV e pagos em parcela única, no prazo de 90 (noventa) dias após o efetivo recebimento dos valores pela autarquia, no endereço ou conta bancária por ele indicados quando do desligamento.
CAPÍTULO IV
DO RATEIO DOS HONORÁRIOS
Art. 7º Quando apenas um Advogado tiver atuado no processo, os honorários serão destinados integralmente a ele.
Art. 8º Quando dois ou mais advogados tiverem atuado no mesmo processo, em fases distintas ou conjuntamente, os honorários fixados serão rateados em partes iguais entre todos os que constarem dos autos como patronos do IMPREV.
§ 1º Para fins de rateio, considera-se que atuou no processo o Advogado que nele constar por meio de procuração, substabelecimento ou assinatura de peça processual.
§ 2º O rateio igualitário aplica-se inclusive nos casos em que um Advogado iniciou o processo, outro o sucedeu por afastamento, licença ou substituição, e um terceiro o concluiu, desde que todos constem dos autos na forma do § 1º deste artigo.
§ 3º Caberá ao Advogado responsável pelo processo na data do recebimento dos honorários informar formalmente ao setor financeiro do IMPREV a relação completa dos Advogados que atuaram nos autos, nos termos do § 1º deste artigo, para fins de rateio.
CAPÍTULO V
DO TETO REMUNERATÓRIO
Art. 9º. O repasse mensal de honorários aos beneficiários desta Lei fica limitado ao teto constitucional aplicável a cada um, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, considerando-se para este fim a soma dos honorários com a remuneração do cargo.
§ 1º O saldo de honorários que não puder ser pago em razão do teto remuneratório será acumulado e quitado nos meses subsequentes, respeitado o mesmo limite constitucional.
§ 2º O saldo remanescente ao final do exercício financeiro permanecerá na conta bancária específica para pagamento no exercício subsequente, assegurada a destinação prevista nesta Lei.
§ 3º Não havendo quitação total dos valores em razão do teto remuneratório até a data do desligamento do beneficiário, os valores remanescentes serão pagos em parcela única, a título de honorários advocatícios, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data do desligamento, na conta bancária indicada pelo beneficiário quando do encerramento do vínculo.
CAPÍTULO VI
DA ARRECADAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 10. Os valores referentes aos honorários advocatícios serão depositados exclusivamente em conta bancária criada especificamente para esta finalidade, vinculada ao IMPREV, e gerida pela Gerência Financeira da autarquia, sob fiscalização dos Advogados beneficiários.
§ 1º O Advogado atuante no processo judicial deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados exclusivamente na conta bancária destinada a esta finalidade.
§ 2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do IMPREV, bem como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Gerência Financeira deverá proceder à imediata transferência dos valores relativos aos honorários para a conta específica de que trata o caput deste artigo.
§ 3º Enquanto a conta bancária específica não for aberta, os honorários deverão ser recolhidos via DAM em rubrica própria, destacada das receitas do IMPREV, com elas não se confundindo.
§ 4º É vedada a destinação dos valores depositados na conta específica para qualquer fim diverso do previsto nesta Lei.
§ 5º Os rendimentos financeiros, atualizações monetárias e quaisquer acréscimos incidentes sobre os valores depositados na conta específica de que trata o caput pertencem integralmente aos Advogados beneficiários desta Lei, observados os critérios de rateio previstos no Capítulo IV.
Art. 11. A Gerência Financeira do IMPREV efetuará o pagamento dos honorários até o dia 90 (noventa) do depósito na conta específica, juntamente com a folha de pagamento, encaminhando aos beneficiários os respectivos comprovantes e demonstrativos contábeis de receita.
§ 1º Havendo mais de um beneficiário no mesmo processo, a Gerência Financeira efetuará o rateio igualitário previsto no art. 9º desta Lei antes do pagamento, encaminhando demonstrativo individualizado a cada beneficiário.
§ 2º Em caso de divergência sobre o rateio, qualquer dos beneficiários poderá apresentar impugnação fundamentada à Gerência Financeira, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cabendo recurso ao Presidente do IMPREV.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 12. A Gerência Financeira do IMPREV fornecerá aos beneficiários desta Lei, relatório e planilha contendo extrato e saldos atualizados.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput será disponibilizado mediante solicitação do Assessor Jurídico do IMPREV, no prazo de até 5º (quinto) dia útil após o pedido, podendo ser requisitado a qualquer tempo pelos beneficiários.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As disposições desta Lei aplicam-se também aos honorários relativos a processos judiciais em curso na data de sua publicação, cujos valores ainda não tenham sido repassados ao IMPREV ou depositados nos cofres da autarquia, inclusive aqueles gerados por Advogados que não mais integrem o quadro do Instituto.
Art. 14. Esta Lei poderá ser regulamentada por Portaria do Presidente do IMPREV, no que for necessário para sua plena execução.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observado que os honorários de sucumbência, sendo verbas de natureza privada, não oneram o orçamento do IMPREV.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 21/10/2026 às 13:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1076697 e o código verificador A53A840B.