Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.132/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.132/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.132 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a inserção de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 197.660,00 (cento e noventa e sete mil seiscentos e sessenta reais), sendo R$ 47.660,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais), por anulação de dotação, relativo a contrapartida do município, referente ao Convênio nº 137/PGE/2021 Aquisição de 01 veículo 4x4 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 197.660,00 (cento e noventa e sete mil seiscentos e sessenta reais), sendo R$ 47.660,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais), por anulação de dotação, relativo a contrapartida do município, referente ao Convênio nº 137/PGE/2021 Aquisição de 01 veículo 4x4.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Para cobertura da contrapartida do Convênio nº 077/2021/DER-RO será anulada a seguinte dotação orçamentária:
Anulação:
Local: 020900 Sec. Mun. De Meio Ambiente e Pesca.
Programa: 0003 - Apoio a Gestão Administrativa;
Função Programática: 18.695.0003.2076.0000 - Manut. das atividades do Turismo;
Ficha: 332
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
Valor da anulação: R$ 47.660,00
Suplementação:
Local: 020900 Sec. Mun. De Meio Ambiente e Pesca.
Programa: 0003 - Apoio a Gestão Administrativa;
Função Programática:04.122.0003.1364.0000 Conv. nº 137/PGE-AQUIS. DE VEÍCULO.
Ficha: 536
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.
Valor da suplementação: R$ 47.660,00
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 29 (vinte e nove) do mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 30/09/2021 às 16:14, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.