CPL - Comissão Permanente de Licitação · 22 de maio de 2024
AVISO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA DISPENSA DE VALOR Nº 02/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA DISPENSA DE VALOR Nº 02/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.
EXCLUSIVO PARA AS ME/EPPs - COM DIREITO DE PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MELHOR PREÇO VÁLIDO. CONFORME DECRETO MUNICIPAL N. 4022/2024.
O Município de Machadinho D´Oeste torna público que, realizará Chamada Pública para Manifestação de Interesse, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo Nº 75, inciso II e Paragráfo § 3° As contratações de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos também em termo de referencia (parte integrante deste aviso), objetivando obter a melhor proposta, observados as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA
PROPOSTAS E
DOCUMENTAÇÃO:
DIA 27/05/2024, ÀS 09:00 HORAS
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇO FÍSICO E ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E
DOCUMENTAÇÃO:
cpl@machadinho.ro.gov.br Av. Castelo Branco, n. 3150, Centro, na sala da DCMDO, Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste/RO
LINK DO EDITAL:
https://transparencia.machadinho.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/licitacao/
em “Portal da Transparência
DO OBJETO:
Constitui objeto desta Chamada Publica a aquisição deConcreto Usinado FCK 30 MPA (4.00 X 25.00 X 0.20),para pavimentação da ponte na MA 13, ponte sobre Rio Preto, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
item
Decrição
und
Qnt.
01
FORNECIMENTO E ENTREGA DE CONCRETO USINADO FCK 30 MPA (4.00 X 25.00 X 0.20)
M³
20
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
– ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO
1.3.0 PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
1.3.1. CONFORME TERMO DE REFERENCIA ITEM 5.2 E SUBITENS.
1.4.0 DO RECEBIMENTO DO OBJETO
1.4.1. CONFORME TERMO DE REFERENCIA ITEM 5.4 E SUBITENS
1.5.0 DA GESTÃO DO CONTRATO E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E FISCAL
1.5.1. CONFORME TERMO DE REFERENCIA ITEM 6.0 E SUBITENS
1.6.0 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
1.6.1 CONFORME MINUTA DE CONTRATO CLAUSULAS XIX, XX, XXI.
1.7.0 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1.7.1. CONFORME MINUTA DE CONTRATO CLAUSULAS XXIII
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal de Machadinho D´Oeste - RO, para exercício de 2024, na classificação abaixo:
Nota de Reserva Orçamentária nº736
Ficha:
561
Processo Nº:
1295/2024
Unidade:
020700-SEC MUN DE OBRAS SERVICOS PUBLICOS
Funcional:
26.782.0021.2092.0000
Cat. Econômica:
4.4.90.30.00 -DESPESAS DE CAPITAL
Código de Aplicação:
001.001 -ORDINÁRIO
Fonte de Recurso:
2.500.0000 -Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte STN:
2.500 -Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)
DO VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será de aproximadamente
R$ 30.824,20 (trinta mil oitocentos e vinte quatro reais e vinte centavos)
A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação e ou publicação desta manifestação de interesse, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: cpl@machadinho.ro.gov.br, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços e habilitação Juridica, Fiscal e Técnica: 27/05/2024 às 09:00minh
Habilitação Jurídica e Fiscal e Qualificação Técnica:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
4.3 Qualificação Econômico-Financeira
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
Apresentar Atestado de Capacidade Técnico-operacional, em nome da licitante, comprovando a realização da entrega do produto com características similares ao objeto deste Termo de Referência.
O atestado poderá ser expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo constar onome completo do signatário, estando às informações ali contidas sujeitas à verificação de suaveracidade;
PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
DO PAGAMENTO
Conforme Termo de Referência item 7.0 e subitens.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Aviso de manifestação de interesse, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Aviso da manifestação de interesse, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Machadinho D´Oeste-RO, 21 de maio de 2024.
SAMARA RAQUEL KUSS DE SOUZA
Agente de Contratação