Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.083/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.083/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.083 DE 01 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE DE VERBA À ASSOCIAÇÃO AVIVALISTA DE AÇÃO SOCIAL DE MACHADINHO D´OESTE-RO - MISSÃO AVIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a Associação Avivalista de Ação Social de Machadinho d´Oeste- RO - Missão AVIVA, na importância de até R$ 18.000,00 (dezoito mil e reais) para a manutenção e pagamento de despesas com a Casa de Recuperação, mantida pela Missão AVIVA no tratamento e recuperação de pessoas com problemas com dependência (vício) em drogas ilícitas e substancias afins, conforme previsão orçamentária.
Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.122.0003.2015 Manutenção da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
33.50.43.00 Subvenções Sociais .................R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3ºPara cobertura do credito acima será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentaria:
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.122.0003.2015Manutenção da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
33.90.48.00 outros auxílios financeiros a pessoa física...............R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 4ºPara a realização do convênio a Associação Avivalista de Ação Social de Machadinho d´Oeste- RO Missão AVIVA deverá apresentar o plano de trabalho detalhado e após o recebimento da importância prestar contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 5ºO valor do convênio será repassado mensalmente no valor de 2.000,00 (dois mil reais), conforme minuta do termo de convênio que segue em anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O contrato que será firmado através desta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2021, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
MACHADINHO DOESTE/RO,01 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito do Município de Machadinho DOeste