Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.303/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.303/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.303 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadaçãono valor de R$9.575.191,00(nove milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e cento e noventa e um reais), oriundos do contrato de repasse nº 918369/2021/ MDR/ CX e contrapartida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$9.585.191,00(nove milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e cento e noventa e um reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$9.575.191,00(nove milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e cento e noventa e um reais), oriundos do contrato de repasse nº 918369/2021/ MDR/ CX e contrapartida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$9.585.191,00(nove milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e cento e noventa e um reais) ,visando arevitalização de ruas e avenidas de Machadinho D`Oeste, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos vinte e oito (28) dias do mês de Novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 06/12/2022 às 11:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.