Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2031/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2031/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.031 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação o valor total de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), referente ao repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social através do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação o valor total de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), referente ao repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social através do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Confinamento Federal para Incremento Temporário Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica e Especial para Ações de Combate ao COVID-19.
Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), por Excesso de Arrecadação, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
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Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.031 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
PLANILHA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte de Recurso: 01.22
Código de Aplicação: 008.205
Fonte do STN: 1.311.0000
Detalhamento: 57
AGÊNCIA
CONTA BANCÁRIA
DESCRIÇÃO DA CONTA
VALOR
2265-9
21334-9
BL MAC – FNAS
R$ 41.400,00
2265-9
19846-3
BL PSB – FNAS
R$ 87.600,00
( - ) Restos a Pagar
-
( = ) Superávit Apurado
R$ 129.000,00
TOTAL
R$ 129.000,00
Machadinho do Oeste - RO, 04/08/2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal