Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2849
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2849
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2849, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Adesão com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Rondônia (IEPTB-RO) e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e Adesão com o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO RONDÔNIA (IEPTB-RO), inscrito no CNPJ sob o nº 07.994.631/0001-12.
Parágrafo único. A finalidade do convênio é a utilização da Central de Remessa de Arquivos de Rondônia (CRA-RO) para o encaminhamento a protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e Decisões Judiciais transitadas em julgado.
Art. 2º - O convênio autorizado por esta Lei visa permitir a recuperação de créditos públicos com o benefício do adiamento (postergação) das despesas relativas ao registro do protesto.
I- As custas cartorárias, emolumentos, fundos e selos não serão antecipados pelo Município.
II- O pagamento de tais despesas ficará a cargo do devedor no momento do pagamento do título ou do cancelamento do protesto.
Art. 3º Para a execução do convênio, o Município de Machadinho D'Oeste compromete-se a:
I- Utilizar o layout técnico e os sistemas informatizados fornecidos pelo IEPTB-RO (CRA-RO).
II- Responsabilizar-se pela legalidade, liquidez e certeza dos títulos enviados a protesto.
III- Indisponibilizar a emissão de guias de pagamento próprias (DAM) enquanto o título estiver em trâmite no Tabelionato, para evitar pagamentos em duplicidade.
Art. 4º - Ficam os Tabelionatos de Protesto do Estado de Rondônia autorizados, mediante o convênio ora ratificado, a receber o valor principal da dívida e dar quitação ao devedor, com o devido repasse ao Município no prazo legal.
Art. 5º - A execução deste convênio deverá observar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), conforme diretrizes estabelecidas no anexo técnico do termo de adesão.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 08 dias do mês de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 08/06/2026 às 13:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 990924 e o código verificador 348DAC3E.