Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1310, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1310, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS PAPEL PASSADO DO GOVERNO FEDERAL E DO PROGRAMA TÍTULO JÁ DO GOVERNO DO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a promover a Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas consolidadas dos lotes urbanos de propriedade do Município de Machadinho D’Oeste em parceria com o Governo do Estado de Rondônia, através do Programa Papel Passado do Governo Federal, contrato de repasse nº 2627.792127/2013/MCIDADES/CAIXA e do Programa “Título Já” do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos, 10 (dez) dias do mês de Novembro de 2014.
MARIO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal