Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2366/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2366/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2366 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Altera o artigo 72 e revoga artigo 73 da Lei Municipal n° 820 de 04 de setembro de 2007 que dispõe sobre a reestrutura do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Município de Machadinho D`Oeste, das autarquias e das fundações públicase dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica alterado o Art. 72 da Lei Municipal n° 820 de 04 de setembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão é devida retribuição pecuniária pelo seu exercício.
§ 1º.O servidor municipal ou à disposição do Município (cedido), que vier a ocupar Cargo em Comissão poderá optar pela remuneração conforme a seguir;
I -Salário Integral do Cargo em Comissão ao qual foi nomeado abrindo mão dos benefícios e vantagens do cargo efetivo;
II -Salário e benefícios do cargo efetivo acrescidos de 60% do salário do cargo em comissão conforme previsto em Lei específica de cargos em comissão.
§ 2º.O servidor que optar pela composição salarial do Inciso I do parágrafo anterior não perderá sua estabilidade se adquirida, deixando de receber enquanto durar o vínculo, produtividade e outros benefícios que sejam exclusivos ao servidor efetivo.
Art. 2º. Fica revogado expressamente o Art. 73 da Lei Municipal nº 820 de 04 de setembro de 2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE,ESTADO DE RONDÔNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 28/03/2023 às 15:32, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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