Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N°1.991 DE 23 MARÇO 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1.991 DE 23 MARÇO 2020.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.991 DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referentes ao Convênio SICONV nº 864082/2018 – Pavimentação de Ruas e Avenidas em Área Urbana com Drenagem Superficial, Meio-fio e Sarjetas do Distrito de Estrela Azul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referentes ao Convênio SICONV nº 864082/2018 – Processo nº 60414.000149/2018-96 – Pavimentação de Ruas e Avenidas em Área Urbana com Drenagem Superficial, Meio-fio e Sarjetas do Distrito de Estrela Azul.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e a contrapartida no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 02.14
Código da Aplicação: 001.054
Fonte do STN: 1.510.0000
Detalhamento: 36
020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
26.782.0005.1315.0000 – Conv. SICONV nº 864082/2018 – PAVIM. DE RUA, DRENAGEM E MEIO FIO E SARJETA DIST. ESTRELA AZUL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$ 500.000,00
Fonte de Recurso: 03.00
Código da Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 2.001.0000
Detalhamento: 44
020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
26.782.0005.1315.0000 – Conv. SICONV nº 864082/2018 – PAVIM. DE RUA, DRENAGEM E MEIO FIO E SARJETA DIST. ESTRELA AZUL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 23 (vinte e três) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.991 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
PLANILHA DE EXCESSO CONFORME TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO CONV. SICONV Nº 864082/2018/DPCN - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS COM DRENAGEM SUPERFICIAL, MEIO FIO E SARJETA NO DISTRITO DE ESTRELA AZUL
ANEXO I
Fonte de Recurso: 02.14
Código da Aplicação: 001.054
Fonte do STN: 1.510.0000
detalhamento: 36
Agencia
Conta Bancária
Descrição da Conta
VALOR (R$)
2265-9
21498-1
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DISTRITO ESTRELA AZUL
500.000,00
Total
500.000,00
( - ) Restos a Pagar
-
( = ) Excesso de Arrecadação Apurado
500.000,00
Machadinho do Oeste - RO, 23 de março de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal