Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.289/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.289/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.289 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o percentual da contribuição do patrocinador disposto no §2º do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.135/2021, como contrapartida no Regime de Previdência Complementar no âmbito no Município de Machadinho DOeste.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I e 40 da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º -Fica alteradaa redação do §2º do art. 15 da lei Municipal nº 2.135/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15.(...).
§2º. Observadas às condições previstas no §1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 6,5%% (seis vírgula cinco por cento)
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos vinte e um (21) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/11/2022 às 13:05, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.