Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PROCEDIMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE – RO (IMPREV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais e pelos poderes emanados da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o sistema de concessão de diárias para o Presidente, os Conselheiros, os Membros do Comitê de Investimento e os servidores do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste – IMPREV, na forma desta Lei e de sua regulamentação, considerando a necessidade de uniformizar regras gerais para a concessão de diárias no âmbito da autarquia previdenciária.
Parágrafo único. O beneficiário desta Lei que eventualmente se deslocar no desempenho de suas funções, para participação em eventos, cursos de capacitação profissional ou outras atividades de interesse do IMPREV, fará jus à percepção de diárias pagas em conformidade com esta Lei.
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana no local de destino, decorrentes do afastamento a serviço do IMPREV.
Art. 3º Entende-se por sede, para efeito desta Lei, o Município de Machadinho D'Oeste – RO, local onde o IMPREV exerce suas atividades.
Art. 4º As despesas com transporte (passagens, taxas, seguros e combustíveis) não integram o valor das diárias e serão custeadas pelo IMPREV como ajuda de custo, mediante processo próprio.
§ 1º O transporte aéreo será sempre de responsabilidade da autarquia.
§ 2º No transporte terrestre, o IMPREV arcará com os custos apenas se não houver veículo oficial disponível. Caso o beneficiário opte por veículo próprio havendo veículo oficial à disposição, assumirá integralmente os custos do deslocamento.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO E DOS VALORES DAS DIÁRIAS
Art. 5º A concessão e o pagamento das diárias pressupõem obrigatoriamente:
I – compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público e com as finalidades institucionais do IMPREV;
II – autorização prévia do Presidente do IMPREV, com anuência do Presidente do Conselho Deliberativo, ou de quem por eles designado, mediante proposta elaborada conforme modelo constante no Anexo II desta Lei;
III – quando a diária for concedida ao próprio Presidente do IMPREV, a autorização será de competência exclusiva do Presidente do Conselho Deliberativo, dispensada a anuência prevista no inciso anterior;
IV – disponibilidade de dotação orçamentária e recursos financeiros suficientes;
V – disponibilização do pagamento no Portal da Transparência do IMPREV.
Art. 6º Aplicam-se as normas desta Lei às hipóteses de deslocamento para:
I – tratar de assuntos administrativos de interesse do IMPREV junto a órgãos públicos ou entidades;
II – participação em capacitação profissional, tais como cursos, palestras, seminários e congressos promovidos por entidades das áreas profissionais pertinentes;
III – representação institucional do IMPREV em eventos, reuniões e outros compromissos de interesse da autarquia.
Parágrafo único. Em todos os casos, deverá ser verificada a compatibilidade do motivo do deslocamento com o interesse público, nos termos do inciso I do art. 5º desta Lei.
Art. 7º As diárias serão concedidas por dia de afastamento do Município de Machadinho D'Oeste, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, nos valores fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 8º As diárias serão concedidas nas seguintes modalidades:
I – Diária integral: valor total da UPF correspondente ao beneficiário, devida quando o deslocamento importar pernoite;
II – Meia diária: equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral. Fará jus à Meia Diária (50% do valor integral) o beneficiário nos seguintes casos:
• Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, com o destino não superior a 200 km;
• No dia exclusivo para retorno, cuja distância não ultrapasse 400 km;
III Diária de Campo: equivalente a 0,5 (zero vírgula cinco) UPF, devida quando o deslocamento se destinar à zona rural ou aos distritos do Município de Machadinho D'Oeste, na forma do art. 13 desta Lei.
Art. 9º O valor das diárias será acrescido de 80% (oitenta por cento) quando o deslocamento for para fora do Estado de Rondônia.
Art. 10. O valor das diárias poderá ser reajustado sempre que houver atualização da Unidade Padrão Fiscal – UPF do Estado de Rondônia, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira do IMPREV, cabendo ao Presidente a formalização da atualização mediante Portaria.
§1º A atualização prevista no caput não será obrigatória quando as disponibilidades orçamentárias e financeiras do IMPREV não permitirem sua implementação integral.
§2º A decisão sobre a aplicação ou não do reajuste deverá ser motivada e registrada no ato normativo expedido pelo Presidente do IMPREV.
Art. 11. O ato de concessão de diárias conterá, obrigatoriamente:
I – nome do beneficiário e respectivo cargo ou função;
II – origem e destino do deslocamento;
III – atividade a ser desenvolvida;
IV – período de afastamento;
V – quantidade de diárias e respectiva modalidade (integral ou meia diária);
VI – valor unitário e valor total a ser pago;
VII – meio de transporte utilizado;
VIII – indicação, se for o caso, de alojamento ou hospedagem fornecida por órgão ou entidade da Administração Pública.
Art. 12. A concessão de diárias é pessoal, devendo ser autuado processo individual para cada beneficiário.
Art. 13. Quando o destino do deslocamento for a zona rural ou os distritos do Município de Machadinho D’Oeste, será concedida a denominada “Diária de Campo”, no valor de 0,5 (meia) UPF, observadas as seguintes condições:
I – a concessão será autorizada pelo Presidente do IMPREV, com anuência do Presidente do Conselho Deliberativo;
II – a diária de campo será paga por dia de deslocamento à zona rural ou distrito;
III – aplica-se à diária de campo o mesmo procedimento de prestação de contas previsto no Capítulo IV desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 14. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária do beneficiário, nos valores fixados no Anexo I desta Lei.
§ 1º O pedido de liberação de diária deverá ser solicitado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, obedecendo ao rito administrativo para a execução da despesa pública.
§ 2º Em casos de emergência devidamente justificados, as diárias poderão ser processadas durante o afastamento.
§ 3º Quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, as diárias poderão ser pagas parceladamente, a critério do Presidente do IMPREV.
§ 4º Na hipótese de necessidade comprovada de prorrogação do afastamento, devidamente autorizada pela Presidência com anuência do Conselho Deliberativo, o beneficiário fará jus às diárias correspondentes ao período excedente.
Art. 15. As diárias concedidas deverão ser previamente empenhadas.
Art. 16. Quando o período de afastamento se estender até o exercício financeiro seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou o afastamento.
Art. 17. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá solidariamente com o beneficiário pela reposição da importância indevidamente paga.
Parágrafo único: Serão de inteira responsabilidade financeira do beneficiário eventuais despesas decorrentes de alterações de percurso, datas ou horários de deslocamento realizados sem a prévia autorização da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 18. A prestação de contas do uso das diárias deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do retorno, mediante apresentação obrigatória do Anexo III e do relatório das atividades desenvolvidas, devendo constar, além destes, ao menos um dos seguintes documentos:
I – ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de conselhos, grupos de trabalho, comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
II – certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados;
III – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários ou treinamentos, em que conste o nome do beneficiário como presente;
IV – bilhetes de passagem aérea ou rodoviária (ida e volta), quando for o caso;
V – relatório fotográfico, quando aplicável, contendo registros que comprovem a realização das atividades.
Parágrafo único. Não serão aceitos como única comprovação a apresentação de notas fiscais de consumo.
Art. 19. A prestação de contas integrará o processo de concessão e será analisada pelo Controle Interno do IMPREV, que emitirá parecer para fins de homologação da despesa, baixa do registro e arquivamento dos autos.
Art. 20. O beneficiário que não apresentar a prestação de contas no prazo estabelecido ficará impedido de receber novas diárias até a aprovação e homologação da prestação de contas pelo órgão de controle competente do IMPREV, devendo ser notificado para apresentar a prestação de contas no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.
§ 1º Em caso de inércia do beneficiário, o IMPREV está autorizado a realizar o desconto dos valores recebidos a título de diária em folha de pagamento subsequente, preferencialmente no mês em curso ou no mês seguinte, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
§ 2º O desconto previsto no parágrafo anterior não poderá ultrapassar, no mês de referência, o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do beneficiário, podendo ser parcelado até a quitação total.
§ 3º A apresentação da prestação de contas suspende a realização dos descontos na remuneração do beneficiário.
§ 4º A apresentação tardia da prestação de contas suspende imediatamente a realização de novos descontos, mas não implica restituição automática dos valores já descontados, salvo decisão fundamentada do órgão de controle competente do IMPREV, proferida em procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa.
Art. 21. As diárias recebidas e não utilizadas em decorrência de cancelamento de evento, viagem ou afastamento serão devolvidas ao IMPREV no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação do cancelamento.
Parágrafo único. Não havendo restituição no prazo devido, o beneficiário ficará sujeito ao desconto dos valores em folha de pagamento, sem prejuízo das sanções administrativas previstas.
Art. 22. O beneficiário que receber diária e não se afastar por qualquer motivo, ou retornar antes do prazo previsto, ficará obrigado a restituir integralmente o valor recebido ou o seu excesso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de sanção administrativa.
Parágrafo único. Não havendo restituição no prazo previsto no caput, aplicam-se, no que couber, os procedimentos de desconto em folha de pagamento e demais medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei.
Art. 23. Caberá ao Controle Interno informar ao setor competente qualquer pendência relacionada a processos anteriores de prestação de contas de diárias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo do IMPREV.
Art. 25. O Conselho Deliberativo IMPREV poderá regulamentar, por meio de Resolução, os procedimentos administrativos necessários à execução desta Lei, desde que não contrariem nem restrinjam os direitos e valores nela estabelecidos.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.592, de 25 de maio de 2017, e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 21/10/2026 às 13:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1076590 e o código verificador 535A1FAD.