Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2464/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2464/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2464, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece o horário de funcionamento das farmácias e drogarias no Município de Machadinho D'Oeste/RO, dando outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE- RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE -ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º.As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Machadinho D'Oeste/RO obedecerão como horários de funcionamento:
I Horário normal;
II Horário especial;
III Plantão 24 horas.
Art. 2º.O horário normal compreende:
I - De segunda a sexta-feira: das 07h às 18h (exceto feriados);
II - Aos sábados: das 07h às 12h. (exceto feriados);
Parágrafo únicoFica definido o calendário municipal, como referência dos dias de feriados a serem seguidos.
Art. 3º.Horário especial compreende:
I De segunda à sexta-feira: das 18h às 20h;
II Aos sábados: das 12h às 14h;
III Domingos e feriados: das 07h às 10h.
Art. 4º.O regime de plantão será:
I De segunda à sexta-feira a partir da 20h
II Aos sábados a partir das 14h;
III Aos domingos e feriados a partir das 10h.
Parágrafo únicoFica obrigada a farmácia escalada para o plantão semanal, cumprir o horário normal, especial e de plantão, visando sempre a mantença de um estabelecimento aberto.
Art. 5º.O plantão de 24 horas compreende funcionamento ininterrupto e será instituído mediante escala em forma de rodizio abrangendo os estabelecimentos que funcionarem em horário especial.
§1ºPor medida de segurança, o estabelecimento poderá manter portas fechadas a partir das 22 horas, devendo manter visível um número de telefone para contato, em casos de atendimento emergencial.
§2ºA partir das 22 horas, as farmácias em regime de plantão 24 horas, tem por obrigação legal atender os clientes com receita médica, e os casos de Emergência e ou Urgência, ficando a critério exclusivo os demais atendimentos.
§3ºAs farmácias em regime de plantão deverão emitir obrigatoriamente o respectivo cupom fiscal de vendas de medicamentos observando rigorosamente como preço máximo ao consumidor final o (PMC), ou seja, o preço-teto autorizado para o comércio varejista de medicamentos.
Art. 6º.Onúmero de farmácias ou drogarias de plantão será. 01 (uma) na área urbana do Município, bem como 01 (uma) em cada distrito que tiver estabelecimento farmacêutico.
Parágrafo únicoAos distritos que possuem farmácias e drogarias, deverão obedecer a escala de plantão, no entanto poderão manter portas fechadas em horário de plantão, devendo manter visível um número de telefone para contato, em casos de atendimento emergencial.
Art. 7º.A escala de plantão será elaborada pela Divisão de Vigilância Sanitária Municipal, e poderá ser feita mediante chamamento público das farmácias e drogarias com horário especial.
§1ºA participação no regime de plantão é condição indispensável para autorização de funcionamento nos horários especiais previstos nos incisos I, II e III do Art. 3º desta lei.
§2º.Desde que observado o princípio da isonomia, o regime de plantão 24 horas poderá ser flexibilizado de acordo com a participação nos horários especiais.
§3º.A flexibilização importa em uma maior ou menor participação na escala e também poderá ocorrer quando houver acordo entre os estabelecimentos e não importar em prejuízo ao atendimento da comunidade.
Art. 8º.A Secretaria Municipal de Saúde poderá optar, se necessário, pela elaboração direta da escala de plantão envolvendo todos os estabelecimentos ou mediante critérios técnicos fixados pela Divisão de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único- A escala de plantão será elaborada para vigência anual e poderá ser modificada sempre que o interesse público o justificar, inclusive por ocasião da abertura ou fechamento de estabelecimentos, com a devida publicidade.
Art. 9º. No caso de definição da escala mediante chamamento público, a autorização de funcionamento em horário especial dependerá da emissão de alvará especifico no qual deverá estar prevista a sujeição ao regime de plantão.
Art. 10.Eventual impossibilidade de funcionamento do estabelecimento no plantão designado deverá ser imediatamente comunicada por escrito a Divisão de Vigilância Sanitária, a fim de que seja possível providenciar a substituição na escala.
Parágrafo Único. Somente serão considerados como impossibilidade casos fortuitos ou de força maior, manifestamente impeditivo do funcionamento.
Art. 11.Todas as farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local visível, a relação das farmácias integrantes do serviço de plantão de atendimento, bem como seus respectivos endereços e telefones.
Parágrafo Único.As escalas também deverão ser fixadas em todas as unidades de saúde, públicas ou privadas, situadas neste município.
Art. 12.Constitui infração grave fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designado ressalvado o disposto no art. 10º, mediante deferimento da Divisão de Vigilância Sanitária.
Art. 13.Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.
Art. 14.A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes sanções:
I - Funcionamento fora do horário fixado no alvará:
a)primeira ocorrência: multa de 25 (vinte e cinco) UPF/RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia):
b)segunda ocorrência: multa de 50 (cinquenta) UPF/RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia):
c)terceira ocorrência: multa de 100 (cem) UPF/RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia), suspensão do Alvará de Localização e Alvará Sanitário por 30 (trinta) dias e abertura de processo administrativo para cassação da licença.
II Não funcionamento no dia do plantão:
a)primeira ocorrência: multa de 50 (cinquenta) UPF/RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia):
b)segunda ocorrência: multa de 100 (cem) UPF/RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia):
c)terceira ocorrência: multa de 200 (duzentas) UPF/RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia), suspensão do Alvará de Localização e Alvará Sanitário por 60 (sessenta) dias e abertura de processo administrativo para cassação da licença.
Parágrafo Único. As multas fixadas por força desta lei serão recolhidas a conta do Fundo Municipal de Saúde e serão destinadas para melhoramento e ampliação dos serviços da Divisão de Vigilância Sanitária.
Art. 15.O auto de infração será lavrado pela autoridade fiscal na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a ocorrência, devendo conter:
I - Nome do infrator:
II - Local, data e hora da lavratura da infração:
III - Descrição da infração e indicação do dispositivo legal ou regularmente transgredido:
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o preceito legal que autoriza a sua imposição:
V - Assinatura da autoridade autuante e do autuado ou. na sua ausência ou recusa. de duas testemunhas: e.
VI - Prazo para interposição de recurso ou pagamento da multa, quando cabível.
Art. 16.O infrator será notificado para ciência ou auto de infração:
I - Pessoalmente, quando presente ao ato da lavratura:
II - Pelo correio, com aviso de recebimento, quando ausente no momento da lavratura, e;
III Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§1°Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, essa circunstância deverá ser mencionada expressamente no auto de infração.
§2°O edital referido no inciso III deste artigo será publicado em única vez em jornal de circulação local ou regional, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
Art. 17.Aos infratores assiste o direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da notificação, dirigida ao Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo Único.A decisão do Secretário Municipal de Saúde deverá ser instruída com manifestação da Diviso de Vigilância Sanitária, cabendo recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 18.As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação ou da improcedência da defesa ou recurso.
Parágrafo único.Transcorrido o prazo estabelecido nocaputsem a apresentação de defesa ou recurso cabível, ou pagamento da multa, será determinada a inscrição em dívida ativa do Município.
Art. 19.A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo dos Fiscais Sanitários lotados na Secretaria Municipal de Saúde, os quais terão competência para a lavratura dos autos de infração cabíveis e demais documentos que se façam necessários ao regular exercício da função.
Art. 20.As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não farão parte do serviço de plantão estabelecido pela Divisão de Vigilância Sanitária.
Art. 21.A Secretaria Municipal de Saúde através da Divisão de Vigilância Sanitária baixará normas regulamentares necessárias a efetividade da presente lei.
Art. 22.Para a consecução dos fins pretendidos na presente Lei, a Secretaria Municipal de Saúde deverá, sempre que possível e necessário, articular-se com o setor envolvido e seus representantes, sem prejuízo do apoio e acompanhamento de organismos e entidades representativas da sociedade civil e setores públicos de fiscalização c controle.
Art. 23.Revoga o artigo 313 da Lei Municipal nº 517/2001.
Art. 24.Revoga-se todas as disposições em contrário.
Art.25.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 08/12/2023 às 16:29, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID483977e o código verificador55199FDD