Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2433/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2433/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2433, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Machadinho D`Oeste RO, institui taxas municipais pela prestação de serviços ambientais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição
Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Machadinho D'Oeste-RO e institui taxas municipais pela prestação de serviços ambientais da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Turismo e Pesca (SEMMA).
Art. 2º - Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, incluindo atividades exercidas como agricultura familiar, piscicultura, agroindústria e de baixa renda.
Art. 3º - As taxas municipais de prestação de serviços ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços ambientais pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Turismo e Pesca, pela análise prévia de licenças ambientais, análise de estudos de impacto ambiental, analise de relatório de monitoramento ambiental, autorização de corte de vegetação, pareceres e laudos técnicos e outras atividades, de acordo com a legislação ambiental vigente.
Art. 4º - São consideradas taxas municipais de serviços ambientais:
I - emissão de documento de Certidão de Viabilidade Ambiental para aquisição de licença ambiental em outros órgãos estaduais ou federais;
II - emissão de Licença Municipal de Extração Mineral para aquisição de licença junto a SEDAM e ao DNPM Departamento Nacional de Produção Mineral;
III - emissão de Autorização Ambiental para atividades de caráter eventual e temporária, corte de vegetação, uso de equipamento sonoro, avaliação para instalação de sistema de tratamento de efluente individual, autorização para uso de áreas verdes públicas, autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente, autorização para escavação de tanque seco fora da APP;
IV - elaboração, assinatura e monitoramento de TCA Termo de Compromisso Ambiental;
V - licenciamento ambiental, em suas 03 (três etapas), quais sejam: LP Licença Prévia, LI Licença de Instalação e LO Licença de Operação, sendo que a última deverá ser renovada de acordo com órgão ambiental competente.
VI - Autorização Ambiental: apenas 01 (uma) etapa, que deverá ser renovada anualmente ou conforme definido pelo órgão ambiental competente;
VII - Analise de relatório de monitoramento ambiental;
VIII - Análise de corte ou poda ou transplante de vegetação;
IX - Emissão de pareceres, relatórios de vistoria ambiental e laudos técnicos de outras atividades.
Parágrafo único: As disposições deste artigo estão sujeitas a alterações de acordo com a legislação ambiental vigente, ou instrução normativa especifica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca.
Art. 5º - A exploração ou a instalação de atividades que possam de alguma forma, interferir no meio ambiente, somente serão permitidas após a emissão do licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento por parte do órgão ambiental competente.
Parágrafo Único: Considera-se, no âmbito municipal, como órgão ambiental competente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca - SEMMA, que atuará por seus agentes e unidades a ela integradas.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo a quem compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca, autorizar ou licenciar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, ainda são avaliados impactos
causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes Lei 2433 de 21/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 3.431/2020 (ID: 443978 e CRC: E68F5279). Pág: 3/17 (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como por exemplo, explosões e incêndios.
II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas pelo proprietário ou empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
III - Licença Prévia ou de Localização (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos, condicionantes, restrições e medidas de controle a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.
IV - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) será, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não sendo superior a 6 (seis) anos;
V - Licença de Operação (LO): autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os Planos de Controle Ambiental e será de, no mínimo, de 04 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) ano.
a) Para renovação da LO o empreendedor já deverá ter apresentado os relatórios de monitoramento ambiental conforme determinados na licença em vigência.
VI - Autorização Ambiental (AA): A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, aprova a localização e a concepção do empreendimento, exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador. Atesta a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos. O prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) será no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as exceções previstas em lei.
§1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
a) execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares;
b) supressão de vegetação, nos casos previstos na legislação;
c) intervenção em área de preservação permanente, nos casos previstos na legislação;
d) corte, poda ou transplante de vegetação;
e) pesquisa e coleta científica de flora dentro de unidades de conservação municipais;
f) uso de equipamento sonoro;
g) avaliação para instalação de sistema de tratamento de efluente individual;
h) autorização para uso de áreas verdes públicas;
i) autorização para escavação de tanque seco fora da APP;
j) realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;
k) desassoreamento e limpeza de corpos, cursos d'água e nascentes;
l) abertura de carreador, divisas de propriedades rurais e urbanas;
m) escavação superficial para nivelamento de áreas, ficando vedado o transporte do material.
n) limpeza de lavouras e pastagens com vegetação em regeneração em áreas antropizadas, nos casos previstos na legislação;
o) mecanização, destoca, escarificação, gradeamento e recuperação de solos antropizados, nos casos previstos na legislação;
p) queima controlada de leiras, pastagens, nos casos previstos na legislação;
q) transporte rodoviário, de produtos perigosos, inflamáveis ou químicos, bem como de óleo lubrificante usado ou contaminado de resíduos ou efluentes sanitários oriundos de fossa séptica, sumidouro, caixa de gordura, caixa de esgoto, tubulação, galeria, drenagem ou correlatos, de resíduos sólidos urbanos, da construção civil e/ou de serviços de saúde, exceto transporte intermunicipal;
VII - Licença Municipal de Extração Mineral - LMEM: autorização expedida em obediência aos regulamentos administrativos locais, permitindo que o requerente, extraia o bem mineral, dentro de uma área previamente demarcada, requerida e aprovada, junto ao Agencia Nacional de Mineração (ANM) por um determinado tempo, de acordo com a disponibilidade da jazida, e será de, no mínimo, 04 (quatro) anos e, no máximo, de 20 (vinte) anos.
VIII - Certidão de Viabilidade Ambiental - CVA: A Certidão de Viabilidade Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta, certifica determinadas informações de caráter ambiental de localização, observando no que couber o Código de Postura e Plano Diretor do município de Machadinho D`Oeste bem como as legislações ambientais vigentes, mediante requerimento do interessado. O prazo de validade da CVA será de, no mínimo, 12(doze) meses e, no máximo, 48 (quarenta e oito) meses.
IX - Certidão de Regularidade Ambiental CRA: A Certidão de Regularidade Ambiental certifica e atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita para com as obrigações cadastrais.
§1º - O Certidão de Regularidade Ambiental poderá certificar outros dados declarados por força de normativas ambientais específicas e do exercício de controle pelas instituições ambientais.
§2º - A Certidão de Regularidade Ambiental terá validade de três meses, a contar da data de sua emissão e conterá o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou razão social, as atividades declaradas que estão ativas, a data de emissão.
§3º - A emissão da Certidão de Regularidade Ambiental dependerá de comprovante de inscrição ativo e de não haver outros impeditivos por descumprimento de obrigações cadastrais e prestação de informações
ambientais previstas em Leis e/ou Resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§4º - Aplica-se a Certidão de Regularidade Ambiental aos seguintes casos:
a) atestando o cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental;
b) atestando a regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas ou fixadas em Termo de Ajustamento de
Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental;
c) atestando a inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente;
d) declaração sobre a inserção ou não de imóvel em unidade de conservação municipal;
e) para participação em licitações com o Município de Machadinho D`Oeste-RO, visando atestar a regularidade de empreendimentos instalados no município em conformidade com a legislação ambiental
aplicável;
§5º - A Certidão de Regularidade Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no caput deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do Órgão Ambiental municipal.
X - Certidão de Inexigibilidade Ambiental (CIA) - atesta a inexigibilidade de Licenciamento Ambiental Municipal de um determinado empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e de baixo impacto ambiental ou aquelas atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei ou em outra legislação ou ato normativo vigente. O prazo de validade da Certidão de Inexigibilidade Ambiental será no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento e de no máximo, 04 (quatro) anos.
XI - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimento ou
atividades, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como:
a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme definido em regulamento próprio, termo de referência e RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86, artigo 6º;
b) Plano de Controle Ambiental (PCA) conforme termo de referência, a ser apresentado na solicitação da Licença de Instalação;
c) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
d) Cadastro Ambiental Simplificado (CA);
e) Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA), apresentado por atividade devidamente licenciada;
f) Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIVI);
g) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (PGRSS).
h) Memorial Descritivo do Empreendimento (MDE).
XII -Impacto Ambiental: Toda e qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas e que, direta ou indiretamente, afetem as atividades sociais e econômicas, a saúde, a segurança ou o bem-estar da população, assim como os recursos naturais, artificiais, culturais e do trabalho;
XIII - Termo de Referência (TR): roteiro apresentando o conteúdo e tópicos mais importantes a serem tratados em determinado estudo ambiental;
XIV - Impacto Ambiental Local: aquele que afete diretamente, no todo ou em parte, o território do Município de Machadinho D`Oeste, sem ultrapassar o seu limite territorial;
XV - Degradação Ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente;
XVI - Poluição: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de energia ou por substância sólida, líquida ou gasosa ou combinação de
elementos, em níveis capazes de ser prejudicial à saúde, ocasionar danos relevantes à fauna, flora e outros recursos naturais, afetar as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, emitir matérias ou energia em desacordo com os padrões da legislação vigente;
XVII - Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA): documento técnico, elaborado conforme termo de referência determinado conforme instrução normativa, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente, apresentado ao órgão competente ambiental de período variável, de acordo com o estabelecido na licença ambiental expedida e em vigência, onde deverá constar dados e acompanhamento da gestão ambiental do empreendimento, de forma a garantir a manutenção da mitigação do impacto da atividade no ambiente.
a) Os RMAs deverão ser acompanhados de laudo laboratorial de análise de água e efluentes, quando for o caso; de certificados de coleta de resíduos sólidos, ou outro documento pertinente à atividade, constatando a gestão ambiental eficiente do empreendimento e Anotação de Responsável Técnico Habilitado.
b) A não apresentação do RMA dentro do período estabelecido na licença incorrerá em multa automática pela ausência do auto monitoramento nos termos definidos nos anexos desta lei, ainda poderá acarretar em cancelamento da licença em vigência.
XVIII - Taxa de Licenciamento Ambiental: valor cobrado pelo município de Machadinho D`Oeste pela atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca na prestação de serviços ambientais e nas fases do procedimento de licenciamentos ambientais, nos termos definidos nos Anexos desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.
XIX - Declaração de Auto monitoramento Ambiental (DAA): documento autodeclaratório, elaborado pelo representante legal do empreendimento, conforme termo de referência determinado por instrução normativa, apresentado ao órgão competente ambiental ANUALMENTE, onde deverá constar dados e acompanhamento da gestão ambiental do empreendimento, de forma a garantir a manutenção da mitigação do impacto da atividade no ambiente.
a) As Declarações de Auto monitoramento Ambiental deverão ser acompanhadas de laudo laboratorial de análise de água e efluentes, quando for o caso; de certificados de destinação de resíduos, ou outro documento pertinente à atividade, comprovantes de destinação de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, constatando a gestão ambiental eficiente do empreendimento, entre outros documentos estabelecidos em CheckList próprio.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO E DO FATO GERADOR
Art. 7º - As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fato gerador a atuação do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, segundo o porte e o potencial poluidor, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou impacto ambiental local no âmbito do Município de Machadinho D'Oeste, definidos no Anexo I desta Lei e
em outros instrumentos legais cabíveis.
Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de licenciamento ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver os empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 8º - A localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que se enquadrem nos termos desta Lei dependerão de prévio licenciamento ambiental, a ser realizado pela
Prefeitura do Município de Machadinho D`Oeste, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca SEMMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 9º - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, os empreendimentos e atividades, definidos na forma desta lei conforme a Política Municipal de Meio Ambiente e Código Ambiental Municipal, através da legislação e regulamentação do Licenciamento Ambiental do Município, inclusive aqueles já previstos em Leis Estaduais e Federais, concedidos através de convênio específico com o órgão licenciador.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS
Art. 10º - Compete à Prefeitura do Município de Machadinho D`Oeste, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca - SEMMA, a fiscalização, autorização e os licenciamentos ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local de que trata esta Lei e seus regulamentos, e daquelas que lhe forem delegadas pelos demais entes federativos, por instrumento legal ou convênio e, conforme Termo de Cooperação Técnica formalizado entre o Estado de Rondônia e o Município celebrando o repasse das ações de Licenciamento Ambiental no que tange o impacto local.
Art. 11 - Ao Município, no exercício de sua competência de controle, compete expedir os seguintes documentos:
I - Licença Ambiental;
II - Licença Prévia e Localização (LP);
III - Licença de Instalação (LI);
IV - Licença de Operação (LO);
V - Autorização Ambiental (AA);
VI - Licença Municipal de Extração Mineral;
VII - Certidão de Viabilidade Ambiental (CVA);
VIII - Certidão de Regularidade Ambiental (CRA);
IX -- Certidão de Inexigibilidade Ambiental (CIA);
Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
Art. 12 - Caberá a SEMMA, por ato próprio, definir os critérios de exigibilidade, os estudos ambientais necessários, o detalhamento e demais complementações necessárias, levando em consideração as
especificidades, os fatores culturais, os riscos ambientais, o porte, o grau de impacto e outras características dos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades.
Art. 13 - A licença ambiental para estabelecimentos, empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ou degradação ambiental, dependerá de prévio estudo ambiental, de acordo com os Termos de Referência disponibilizados pela SEMMA, a ser elaborado pelo próprio requerente da licença ou por profissional por aquele escolhido.
Art. 14 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
IV - fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no Licenciamento Ambiental.
Art. 15 - A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos à Licença Ambiental terá como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados em baixo, médio e alto.
§1º - O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo I desta Lei.
§2º - O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme Anexo I desta Lei.
§3º - Será considerado a área impactada do empreendimento, de acordo com a atividade desenvolvida, em layout apresentado pelo empreendedor, estando sujeito a avaliação da fiscalização da SEMMA para ratificação das informações apresentadas, em casos omissos será feito o reenquadramento do porte e dos valores de taxa.
Art. 16 - Os demais serviços, como Autorização Ambiental, Certidão de Viabilidade Ambiental, Autorização Ambiental, Licença Municipal de Extração Mineral, Licença para piscicultura familiar e Agroindústrias terão taxa fixa de acordo com tabela presente nos anexos desta lei.
Art. 17 - Os valores correspondentes à taxa de licenciamento e autorizações ambientais estão fixados nos anexos desta Lei.
Art. 18 - O pagamento da taxa de licenciamento ambiental e demais serviços será devido por ocasião de seu requerimento.
§1º - Também será devida a taxa de licenciamento ambiental nos casos de renovação e emissão de segunda via.
§3º - A mudança de titularidade do empreendimento será necessária a apresentação de documentação da nova titularidade, desde que mantenha o mesmo potencial poluidor e porte do empreendimento.
§4º - Nos casos em que o empreendimento licenciado envolver mais de uma tipologia de atividades, o porte limite será a soma dos portes limites definidos para cada atividade e o potencial de poluição será o da atividade mais poluidora (mais alto).
§5º - No decorrer do processo de licenciamento ambiental, sendo observada incompatibilidade do porte ou potencial poluidor declarado com o existente, será exigido do empreendedor complementação da taxa.
§6º - Os empreendimentos enquadrados na Agricultura Familiar (Lei n°11.326/06), piscicultura até 5ha de lâmina d'água e agroindústrias que possuam a declaração de aptidão ao PRONAF (DAP) ou declaração de atendimento de assistência técnica rural pela EMATER-RO, declaração de agricultura familiar emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura ou CEPLAC, terão taxa diferenciada conforme definidos nos anexos constantes na presente Lei.
Art. 19 - Os recursos oriundos do pagamento das taxas de que trata esta Lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA, vinculado diretamente à SEMMA, cabendo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, a fiscalização dos referidos recursos, destinados a desenvolver os programas e trabalhos relacionados à preservação, defesa e desenvolvimento do meio ambiente no município de Machadinho D'Oeste.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com taxas, prestação de serviços, multas previstas em Lei, assim como as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração direta e indireta, federal, estadual ou municipal para a área ambiental; as resultantes de convênios, contratos, consórcios e outros instrumentos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas; as resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas, jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e estrangeiros; outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente serão recolhidos aos cofres públicos e vinculados ao FMMA nos termos da lei.
CAPÍTULO V
DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 20 - O Documento de Averbação é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental altera dados constantes de Licença ou Autorizações Ambientais.
§1º - As licenças e autorizações ambientais podem ser averbadas para registro das seguintes ocorrências:
I - retificação da atividade, do local da atividade, do código da atividade ou do prazo de validade da licença ou autorização;
II - alteração ou retificação da titularidade da licença ou autorização;
III - alteração ou retificação do endereço do titular da licença ou autorização;
IV - alteração ou retificação do nome empresarial do titular da licença ou autorização;
V - alteração do técnico responsável pelo empreendimento ou atividade; e
VI - alteração, inclusão ou exclusão de condições de validade, com base em parecer técnico superveniente do Órgão Ambiental.
§2º- Além das situações previstas no parágrafo 1º deste artigo, as licenças e autorizações ambientais podem ser averbadas quando houver necessidade de corrigir erro material na sua elaboração e para registro de outras alterações previstas em regulamento.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
Art. 21 - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo I desta Lei.
§1º - O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo I desta Lei.
§2º - O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 22 - Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.
Parágrafo único. O empreendedor poderá solicitar ao Órgão Ambiental, mediante requerimento fundamentado, a revisão do enquadramento de porte e/ou potencial poluidor do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 23 - O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser requerida;
II - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - análise pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;
IV - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VII - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VIII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município; e
IX - deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou autorização, notificando-se o requerente e dandose a devida publicidade.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão do Município, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 24 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
§1º - Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.
§2º - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 25 - O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§1º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§2º - Poderá ser admitido um único processo de Licenciamento Ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
Art. 26 - O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do Órgão Ambiental competente.
Art. 27- O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.
Art. 28 - O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 27 sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.
§1º - O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou autorização no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à continuidade do processo de licenciamento.
§2º - Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.
Art. 29 - O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 23, mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental será facultado ao órgão ambiental a solicitação da certidão do Município, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão
em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e, quando for o caso, outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO VIII
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 30 - A renovação das licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a
manifestação definitiva do Órgão Ambiental.
Art. 31- A prorrogação das autorizações ambientais, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do Órgão Ambiental.
CAPÍTULO IX
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 32 - O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
IV - fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no Licenciamento Ambiental.
CAPÍTULO X
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 33 - O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
§1º - O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o caso, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V - o valor da multa de que trata o inciso;
VI - não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, quando for o caso; e VII - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§2º - A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações administrativas ambientais.
§3º - Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
§4º - O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade, em caráter precário, do funcionamento de empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer técnico emitido pelo Órgão Ambiental.
CAPÍTULO XI
DAS TAXAS
Art. 34 - Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
I - Taxa de Licença Prévia - TLP;
II - Taxa de Licença de Instalação - TLI;
III - Taxa de Licença de Operação - TLO;
IV - Taxa de Licença Ambiental Única - TLAU;
V - Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VI - Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;
VII - Taxa de Certidão Ambiental - TCA;
VIII - Taxa de Averbação - TA;
IX - Taxa de Análise de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA;
X - Taxa de Serviços Florestais - TSF;
XI - Taxa de Serviços Ambientais Diversos TSAD;
XII - Taxa de Certidão de Viabilidade Ambiental TCVA;
XIII - Taxa de Certidão de Inexigibilidade Ambiental - TCIA;
XIV - Taxa de Declaração de Análise de Automonitoramento - DAA.
Art. 35 - As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fato gerador a atuação do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.
Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver os empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 36 - Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II a LIX desta Lei, expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF-RO, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.
Art. 37 - As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendidos.
Art. 38 - O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 39 - Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.
Art. 40 - O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será recolhido em conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA.
Art. 41 - Estão isentos do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
I - as obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do município de Machadinho D`Oeste ou do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. Na hipótese mencionada no inciso I, quando as obras ou atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - Ficam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.
Art. 43 - Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da legislação estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais atos normativos expedidos para dar fiel
cumprimento às leis.
Art. 44 - Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei Estadual nº 3.437, de 9 e setembro de 2014 e suas alterações.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 1155/2012, 1647/2017, 1878/2019, 2139/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal