Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2022
LEI 2.263
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.263
LEI MUNICIPAL Nº 2.263 DE 19 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) referente a proposta Fundo a Fundo nº36000469079202200, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) referente a proposta Fundo a Fundo nº36000469079202200, visando o incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde, proveniente do Ministério da Saúde, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUSA.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/07/2022 às 13:59, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.