Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.279/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.279/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.279 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei 2180/2022 com a criação do departamento de acolhimento institucionalde Machadinho D'Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da LeiOrgânica do Municípioe em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica criado o departamento de acolhimento institucional, acrescendo o item VI ao parágrafo único do art. 11 da Lei 2180 de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
[...]
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Departamento de Gestão;
II - Departamento de Vigilância Socioassistencial;
III - Departamento de Proteção Básica;
IV - Departamento de Proteção Social Especial;
V - Departamento de Políticas Públicas Sociais;
VI - Departamento de Acolhimento Institucional.
Art. 2º -Fica alterada a tabela do Anexo VIII da Lei Municipal nº 2.180 de 2022, para excluir do Departamento de Proteção Social Especial o cargo de assessor especial de direção da casa de acolhimento e inserir em seu corpo o Departamento de Acolhimento Institucional com os Cargos de gerente de políticas de acolhimento e assistente de acolhimento, passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUANT
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO (R$)
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
Cargo em Comissão
Função Gratificada
01
GERENTE ESPECIAL DE GESTÃO
R$ 2.500,00
R$ 750,00
01
ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO
R$ 750,00
01
ASSESSOR ESPECIAL FINANCEIRO
R$ 750,00
01
ASSESSOR ESPECIAL CONTABIL
R$ 1.000,00
01
ASSESSOR ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS
R$ 2.000,00
R$ 750,00
01
ASSESSOR NIVEL II
R$ 1.300,00
R$ 750,00
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Cargo em Comissão
Função Gratificada
01
GERENTE DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
01
ASSESSOR ESPECIAL
R$ 2.000,00
R$ 750,00
01
ASSESSOR NÍVEL I
R$ 1.500,00
R$ 750,00
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Cargo em Comissão
Função Gratificada
01
GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
R$ 1.000,00
01
ASSESSOR NIVELI EXECUSSÃO DE CADASTRO
R$ 1.500,00
R$ 750,00
01
ASSESSOR NIVEL IDE CADASTRO SOCIAL
R$ 750,00
01
ASSESSOR NIVEL IDE CADASTRO SOCIAL
R$ 750,00
01
ASSESSOR NIVEL IDE CADASTRO SOCIAL
R$ 750,00
01
ASSESSOR NIVEL IDE CADASTRO SOCIAL
R$ 750,00
01
ASSESSOR NIVEL IDE CADASTRO SOCIAL
R$ 750,00
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Cargo em Comissão
Função Gratificada
01
GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
R$ 1.300,00
01
ASSESSOR NÍVEL I DE ESCUTA ESPECIALIZADA
R$ 750,00
01
ASSESSOR NIVEL I EXECUÇÃO DE OFICINAS
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS
Cargo em Comissão
Função Gratificada
01
GERENTE ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
01
ASSESSOR ESPECIAL DE POLITICAS PUBLICAS DE DIREITO
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
01
ASSESSOR ESPECIAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MINORIAS
R$ 2.000,00
R$ 750,00
01
ASSESSOR NIVEL II DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
R$ 1.300,00
R$ 750,00
01
ASSESSOR NIVEL II DE POLITICAS PUBLICAS PARA JUVENTUDE
R$ 1.300,00
R$ 750,00
01
ASSESSOR NIVEL II DE POLITICAS PUBLICAS PARA PESSOAS IDOSAS
R$ 1.300,00
R$ 750,00
01
ASSESSOR NIVEL II DE POLITICAS PUBLICAS PARA DEFICIENTES EXTRATIVISTAS E RIBEIRINHOS
R$ 1.300,00
R$ 750,00
01
ASSESSOR NIVEL II DE POLITICAS PARA NEGRAS E MULHERES
R$ 1.300,00
R$ 750,00
DEPARTAMENTO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
Cargo em
Comissão
Função
Gratificada
01
GERENTE DE POLÍTICAS DE
ACOLHIMENTO
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
05
ASSISTENTE DE ACOLHIMENTO
R$ 1.800,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.180/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos três (03) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/10/2022 às 08:42, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.