Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste · 11 de junho de 2018
PROJETO DE LEI 073/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
PROJETO DE LEI 073/2018
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 073 DE 21 DE MAIO DE 2018.
Institui o Conselho Municipal De Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, responsável pelas políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável, o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, de caráter permanente, propositivo, consultivo, fiscalizador e de assessoramento com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de desenvolvimento sustentável no Município de Machadinho D’Oeste-RO, bem como propor políticas ambientalmente corretas e promover o segmento rural de modo a proporcionar-lhes o aumento de capacidade produtiva, geração de empregos, melhoria de renda e melhores condições de vida.
Art. 2º - Compete o CMDRS, a promoção do entrosamento entre o Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município, visando:
I - participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do Município assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, de forma que este, em relação às necessidades dos agricultores, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado, contemplando ações:
a) de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos agropecuários do município; e
b) à regularidade da oferta, distribuição e do consumo de alimentos no Município, e a organização dos agricultores, buscando sua promoção social, a geração de ocupações produtivas e a elevação de renda.
III - A sugestão de políticas de ações aos órgãos e entidades públicas e privadas, existentes no município, para que estejam comprometidas com o fortalecimento técnico, econômico, social e ambiental;
IV - Tornar compatíveis as políticas municipais com as estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural e sustentável.
V - Deliberar sobre os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDRS, e apreciar a sua prestação de contas.
VI - Propor diretrizes para a implementação e formulação de políticas públicas em desenvolvimento rural sustentável, reforma agrária e agricultura familiar;
VII - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
VIII - Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
IX - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
X - promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
XI - Elaborar pesquisas e diagnósticos participativos do Plano de Desenvolvimento Rural, diagnosticar as potencialidades do município, definindo prioridades e necessidades da população e estabelecer procedimentos e as maneiras operativas para execução dos projetos prioritários, deflagrando as ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentável da comunidade segundo as suas potencialidades;
XII - Assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XIII - Cadastrar as associações rurais, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos a estas repassadas via convênios firmados com o município;
XIV - Deliberar sobre aplicação dos Recursos dos Programas de âmbito Municipal, Estadual ou Federal, que objetivem o desenvolvimento rural, bem como apoiar e fiscalizar a implantação e execução destes programas;
XV - propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
XVI - articular para a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual – PPA – na Lei Diretrizes Orçamentária – LDO – e na Lei Orçamentária Anual – LOA;
XVII - articular as necessidades administrativas dos agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamento aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;
XVIII- exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por 12 (doze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais com sede no Município de Machadinho D’Oeste-RO, sendo:
I - Entidades representantes do poder público:
01 (um) SEMAGRI Secretaria Municipal de Agricultura;
01 (um) SEMMA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca;
c) 01 (um) EMATER - Entidade Autárquica De Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado De Rondônia;
d) 01 (um) INCRA – Instituto de Colonização e Reforma Agrária;
e) 01 (um) IDARON - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia;
f) 01 (um) SEDAM – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental;
g) 01 (um) Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste/RO.
II - As Entidades representantes da sociedade civil serão distribuídas em:
01 (um) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
01 (um) Cooperativa;
05 (cinco) Associações rurais;
§ 1º - A Eleição da mesa diretora será realizada entre seus pares;
§ 2º - Tem direito a participar do processo eleitoral/escolha, votar e ser votado, bem como, compor o CMDRS, toda associação devidamente regularizada, registrada e atuante no município pelo prazo mínimo de seis meses contados da data do registro;
§ 3º - Os Conselheiros titulares e suplentes deverão ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades que a representam, da seguinte forma:
I - para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão; e
II - para conselheiros e suplentes indicados por associação constituída a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada à respectiva ata e assinada pelos presentes.
Parágrafo único - O Conselheiro e/ou Suplente que faltar a três reuniões convocadas pelo Presidente sem que apresente justificativa, e que esta, seja aceita, perderá o cargo. Se o faltante for o Suplente, a Associação ao qual este represente, perde a cadeira no Conselho, cabendo a Mesa Diretora decidir por quem deva ocupar a vaga, excetuando-se a Associação anteriormente representada pelo faltante, que fica por uma gestão sem ter direito a cadeira no Conselho.
Art. 4º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 5º - O funcionamento das atividades do CMDRS, observado o disposto nesta Lei, serão regidas por Regimento Interno a ser elaborado pelos seus membros, e aprovado por Decreto.
Parágrafo Único - A elaboração do Regimento Interno será realizada pelo CMDRS, no prazo de três meses a partir da data de publicação desta lei.
Art. 6º - A composição do CMDRS dar-se-á mediante deliberação do plenário, consubstanciada por Resolução emitida pela Presidência e legitimada por ato do Executivo Municipal.
§ 1º - As Resoluções emitidas, pela Diretoria Executiva, em conformidade com as deliberações do Plenário, deverão ser amplamente divulgadas.
§ 2º - O Secretário Municipal de Agricultura é membro nato;
§ 3º - O mandato será de dois anos, sendo permitida a recondução, por igual período;
§ 4º - O exercício da função de Conselheiro, não será remunerado, sendo considerado de relevância pública.
CAPITULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 7°- A Diretoria Executiva do CMDRS será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, cuja eleição se dará em sessão plenária, convocada para esta finalidade, sendo permitida a candidatura de qualquer membro titular.
§ 1º- A eleição se dará através de votação aberta;
§ 2°- Em eventual renúncia e na ausência do Presidente, os trabalhos serão coordenados pelo Vice Presidente;
§ 3º - As atribuições do Presidente e do Secretário Executivo serão definidas no Regimento Interno.
Art. 8º- O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do COMDRS.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Agricultura, disponibilizará os recursos materiais, físicos e humanos, necessários para o bom funcionamento do CMDRS.
Art. 10° - Poderão ser convidadas, para fins de assessoramento em matérias especiais, pessoas da comunidade ou representantes de instituições.
Art. 11º- Poderão ser criadas Comissões Especiais, visando:
I – A promoção de estudos sobre assuntos especiais;
II – Emissão de pareceres para o esclarecimento de todos os membros.
Art. 12º - O CMDRS poderá destituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
§ 1º - Em caso de exclusão do conselheiro titular, o suplente assume imediatamente, devendo sua entidade indicar novo conselheiro.
§ 2º- Os membros poderão ser substituídos, mediante solicitação formal da instituição.
Art. 13º - À plenária será instalada com 50% mais um não havendo quórum suficiente, aguardará por trinta minutos e procederá à nova convocação, ficando aberta pela maioria simples dos presentes.
§ 1º - As Seções Plenárias realizar-se-ão ordinariamente com periodicidade mensal, sendo obrigatória a sua divulgação.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 400/1997, 604/2003 e 754/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 21 (vinte um) dias do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal